Inscrições podem ser feitas até 24 de outubro.

 

De 9 de novembro de 2021 a 17 de maio de 2022 será promovido o curso de extensão universitária Oferta e proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor da EPM, sob a coordenação do desembargador Sérgio Seiji Shimura e do juiz Alexandre David Malfatti.

 

As aulas serão ministradas às terças-feiras, das 19 às 22 horas. Em razão da pandemia, o curso será inicialmente oferecido a distância, com acesso na Central de vídeos do site da Escola. Quando a situação for normalizada, as atividades serão oferecidas presencialmente.

 

São oferecidas 100 vagas, abertas a magistrados, promotores de Justiça, advogados, funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo, servidores públicos de outros órgãos, professores universitários, conciliadores e demais profissionais com diploma de ensino superior (não é exigida formação jurídica). Haverá emissão de certificado àqueles que tiverem ao menos 75% de frequência (para registrar presença, o aluno deverá assistir integralmente à aula durante a transmissão pela Central de vídeos).

 

Inscrições: estão abertas até o dia a 24 de outubro. O interessado deverá acessar a área Inscrições do site da EPM, clicar no nome do curso e em seguida em “Realizar login”. Magistrados e funcionários do TJSP deverão clicar no ícone “Entrar com @tjsp.jus.br”, preencher e-mail e senha do correio eletrônico e seguir as instruções indicadas. Os demais interessados deverão clicar em “Inscreva-se agora” para criar sua conta de usuário e senha. Após realizarem o login, deverão selecionar a modalidade e clicar em “Inscrever-se”. A seguir, deverão preencher as informações seguindo as instruções apresentadas e confirmar a inscrição. Deverá ser informado o nome completo na ficha. Oportunamente, será remetido e-mail confirmando a inscrição.

 

Matrículas: serão efetuadas nos dias 26 de outubro a 1º de novembro. Os nomes dos interessados selecionados para a matrícula serão publicados no site da EPM e no Diário da Justiça Eletrônico.

 

Valor a pagar: seis parcelas de R$ 200,00, sendo uma no ato da matrícula e as outras com vencimento no dia 10 dos meses de dezembro de 2021 e fevereiro, março, abril e maio de 2022. No mês de janeiro não haverá cobrança.

 

Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias:

 

- Magistrados do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Assistentes, funcionários e estagiários do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários inativos do TJSP e do TJMSP: desconto de 60% (valor de cada parcela: R$ 80,00);

- Promotores de Justiça, magistrados de outros tribunais e demais servidores ativos (concursados na administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta), nos âmbitos federal, estadual e municipal: com a devida comprovação, terão desconto de 50% (valor de cada parcela: R$ 100,00);

- Conciliadores do TJSP: com a devida comprovação, terão desconto de 20% (valor de cada parcela: R$ 160,00).

- Idosos (acima de 60 anos): com a devida comprovação, terão desconto de 50% (valor de cada parcela: R$ 100,00).

 

Mais informações no edital.

 

Temas:

 

Teoria do contrato. A concepção tradicional do contrato e sua evolução histórica no mundo e no Brasil. Uma nova realidade da liberdade contratual e da autonomia privada. Aspectos Constitucionais. Princípios constitucionais que informam a Teoria do Contrato. As cláusulas gerais e a liberdade de contratar. As cláusulas gerais no CDC e no CC – um diálogo possível e necessário.

 

A oferta no CDC. Noção de Oferta e suas consequências para o contrato de consumo. A oferta no CC e no CDC - diferenças. O descumprimento da oferta e a responsabilidade contratual do fornecedor. O erro na oferta. Solidariedade na responsabilidade contratual pela oferta.

 

Publicidade e efeitos contratuais. Princípios informativos da publicidade – identificação, vinculação. Responsabilidade contratual do fornecedor em decorrência da publicidade (notadamente enganosa). Consequências.

 

As práticas abusivas no CDC I. O conceito e o alcance das práticas abusivas vedadas pelo CDC. O efeito contratual da prática abusiva. A responsabilidade contratual do fornecedor. A venda casada. A recusa de atendimento à demanda do consumidor. O orçamento e seu efeito contratual. Serviços sem autorização e orçamento.

 

As práticas abusivas no CDC II. Ambiente eletrônico. Os meios eletrônicos de pagamento, a cobrança de frete, a exclusão de responsabilidade pela entrega do produto e segurança do sistema, o direito de arrependimento e as suas consequências.

 

O direito de arrependimento no CDC. As vendas de porta a porta. As chamadas “vendas emocionais” de time-sharing. A contratação por telefone. A responsabilidade contratual do consumidor. A exigência do comportamento do consumidor de acordo com a boa-fé no CDC. O (super) endividamento do consumidor.

 

O dever de informar e a redação dos contratos. O princípio da informação e sua repercussão na oferta e nos contratos de consumo. A ausência e o excesso de informações. Os efeitos positivo (vinculação) e negativo (nulidade) da informação. A informação e a interpretação. O silêncio como manifestação de vontade.

 

Contrato de adesão e CDC. Conceito do contrato de adesão (contrato por adesão). A previsão do CDC e as exigências na formação do contrato. A autonomia privada e a liberdade contratual. A conexão entre os artigos 46 e 54 do CDC. A comparação do contrato de adesão no CDC e no CC. A interpretação do contrato de adesão.

 

As cláusulas abusivas no CDC. Aspectos Gerais. A lista geral do artigo 51 do CDC. A análise da norma geral contida no inciso IV do artigo 51 do CDC. Cláusula abusiva e nulidade (ou ineficácia?).

 

Os contratos de assistência à saúde (seguro saúde e plano de saúde). O CDC e a Lei n. 9.656/98 - um diálogo possível e necessário. Posição dos tribunais sobre cláusulas específicas (exemplo: súmula 302 do STJ). Súmulas do TJSP.

 

Os contratos de seguro. O CDC e o Contrato de Seguro (de vida, de automóveis e de responsabilidade civil). As cláusulas abusivas. O direito de regresso. A intervenção de terceiros pela seguradora. A ação direta contra a seguradora – pelo segurado e pela vítima do evento danoso (seguro de responsabilidade civil).

 

Os contratos bancários I. O CDC e as leis que disciplinam as operações e contratos bancários. Posição do STF e do STJ. Os contratos de conta-corrente, “cheque especial” e Cartão de Crédito. As tarifas bancárias. Os juros bancários e o controle judicial. Capitalização de Juros e Comissão de Permanência.

 

Os contratos bancários II. O CDC e as leis que disciplinam as operações e contratos bancários. Os contratos de arrendamento mercantil, alienação fiduciária e do Sistema Financeiro da Habitação. Tabela Price. Os juros e encargos bancários e o controle judicial.

 

Os contratos de transporte. Os contratos de transporte rodoviário e de transporte aéreo. Um diálogo possível e necessário entre o CDC, o CC e outras normas. O contrato de transporte como uma obrigação de resultado.

 

Os contratos de turismo e hospedagem. Os contratos de turismo. Um diálogo possível e necessário entre o CDC, o CC e outras normas. Responsabilidade das Agências de Viagem e das Operadoras de Turismo. Cláusulas contratuais de ressarcimento. Responsabilidade contratual dos hotéis.

 

Contratos eletrônicos. O fenômeno do comércio eletrônico. O contrato de consumo e a Internet - contratos mais comuns. Transparência e confiança no contrato realizado pelo Internet. Prova de adesão ao contrato pelo consumidor. Precedentes dos tribunais sobre cláusulas contratuais de contratos eletrônicos.

 

Contratos de serviços públicos no CDC. A concessionária de serviço público como fornecedora. Um diálogo entre o CDC e as normas das agências reguladoras (o poder normativo das agências). Os serviços de fornecimento de energia elétrica e distribuição de água. A liberdade contratual e a disciplina da relação entre fornecedor (concessionária) e o consumidor. A continuidade do serviço público.

 

Contratos imobiliários e a defesa do consumidor. Os contratos de aquisição de unidades em construção. Cláusulas abusivas e temas polêmicos. Cláusula que prevê o prazo de tolerância para a entrega do imóvel pela construtora. Cláusula penal.

 

Contratos relacionais e a defesa do consumidor. A teoria dos contratos relacionais – solidariedade e confiança. Os contratos previdenciários como contratos relacionais. A revisão de contrato no CDC e no CC. O modelo liberal de contrato e a teoria da imprevisão. A evolução da teoria da imprevisão no Brasil. O CDC e a teoria da imprevisão nos contratos relacionais

 

Palestrantes convidados (sujeitos a confirmação):

 

Juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra

Juiz Alexandre David Malfatti

Prof. Anselmo Prieto Alvarez

Profa. Cláudia Lima Marques

Des. Enio Santarelli Zuliani

Des. Hamid Charaf Bdine Júnior

Juiz Marcelo Benacchio

Juiz Marco Fábio Morsello

Desa. Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes

Des. Nestor Duarte

Juiz Ricardo Dal Pizzol

Prof. Ricardo Morishita Wada

Des. Tasso Duarte de Melo

 

MA (texto) / LS (arte)