Seção de Direito Privado divulga novas edições do ‘Gapri Informa’ e notícia sobre afetação relativa ao tema 1.104 do STJ
Informativo veicula jurisprudência e notícias sobre Direito Privado.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais três edições do Gapri Informa, com jurisprudência dos tribunais superiores, notícias e artigos de interesse para o Direito Privado:
Recursos repetitivos – afetação com amplos efeitos – tema 1.104
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) da Presidência da Seção de Direito Privado noticiou terem sido prolatados acórdãos pelo Superior Tribunal de Justiça determinando a afetação ao regime dos recursos repetitivos, nos seguintes termos:
REsps 1908497/RN e 1913392/MG (tema 1.104) – tese afetada: definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias.
A Corte Superior determinou ainda a adoção dos amplos efeitos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (“... suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional”).
Acesse o acórdão de afetação do REsp 1908497/RN.
Acesse o acórdão de afetação do REsp 1913392/MG.