Seção de Direito Privado divulga novas edições do ‘Gapri Informa’ e teses jurídicas referentes aos temas 977 e 1.068 do STJ
Informativo veicula jurisprudência e notícias sobre Direito Privado.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) da Seção de Direito Privado do TJSP disponibilizou mais três edições do Gapri Informa, com jurisprudência dos tribunais superiores, notícias e artigos de interesse para o Direito Privado:
Recursos repetitivos – julgamento de mérito – temas 977 e 1.068
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) da Presidência da Seção de Direito Privado noticiou terem sido definidas teses jurídicas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, na seguinte conformidade:
REsps 1845943/SP e 1867199/SP (tema 1.068) – tese fixada: “não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica”.
Acesse o acórdão do REsp 1845943/SP.
Acesse o acórdão do REsp 1867199/SP.
REsps 1656161/RS e 1663130/RS (tema 977) – tese fixada: “a partir da vigência da Circular/SUSEP nº 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E”.
Acesse o acórdão do REsp 1656161/RS.
Acesse o acórdão do REsp 1663130/RS.