Seção de Direito Privado divulga novas edições do ‘Gapri Informa’ e afetação relativa aos temas 1.109, 1.111, 1.112 e 1.116 do STJ
Informativo veicula jurisprudência e notícias sobre Direito Privado.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais três edições do Gapri Informa, com jurisprudência dos tribunais superiores, notícias e artigos de interesse para o Direito Privado:
Recursos repetitivos – afetação – temas 1.109, 1.111, 1.112 e 1.116
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) da Presidência da Seção de Direito Privado noticiou terem sido prolatados acórdãos pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, determinando a afetação ao regime dos recursos repetitivos, nos seguintes termos:
REsps 1925192/RS, 1925193/RS e 1928910/RS (tema 1.109) – tese afetada: “definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado”.
A Corte Superior determinou ainda a suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.
Acesse o acórdão de afetação do REsp 1925192/RS.
Acesse o acórdão de afetação do REsp 1925193/RS.
Acesse o acórdão de afetação do REsp 1928910/RS.
REsps 1936665/SP e 1937399/SP (tema 1.111) – teses afetadas: “definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT)”.
Acesse o acórdão de afetação do REsp 1928910/RS.
Acesse o acórdão de afetação do REsp 1937399/SP.
REsps 1874788/SC e 1874811/SC (tema 1.112) – tese afetada: “definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo”.
Acesse o acórdão de afetação do REsp 1874788/SC.
Acesse o acórdão de afetação do REsp 1874811/SC.
A Corte Superior determinou, ainda, a adoção dos amplos efeitos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil ("... suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional"), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.
REsps 1938173/MT e 1943178/CE (tema 1.116) – tese afetada: “validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.
A Corte Superior determinou ainda a suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem acerca da questão delimitada.
Acesse o acórdão de afetação do REsp 1938173/MT.
Acesse o acórdão de afetação do REsp 1943178/CE.