EPM inicia curso sobre a jurisprudência recente do STJ sobre questões penais e processuais
Palestraram César da Silva, Juliana Belloque e Claudio Lopes.
Com debates sobre produção de prova e respeito aos direitos e garantias fundamentais no âmbito criminal, teve início ontem (17) o curso Reflexões sobre a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça da EPM. As exposições foram proferidas pelo procurador de Justiça César Dário Mariano da Silva, pela defensora pública Juliana Garcia Belloque e pelo delegado de polícia Claudio Henrique de Assis Lopes.
Na abertura dos trabalhos, o diretor da EPM, desembargador Luis Francisco Aguilar Cortez, agradeceu a participação de todos, em especial dos palestrantes, e o trabalho dos coordenadores e destacou a importância do curso. “É uma satisfação receber ilustres profissionais do Ministério Público, da Segurança Pública e da Defensoria Pública para debaterem temas bastante relevantes, que preocupam a todos nós”, salientou.
Iniciando as exposições, o procurador de Justiça César Dário Mariano da Silva discorreu sobre a coleta da prova, formulação da denúncia e requerimentos de prova com visão a respeito aos direitos individuais previstos na Constituição Federal. Ele esclareceu a importância de, ao promover uma ação penal, estar atento à integridade e à legalidade das provas produzidas para que o processo não seja anulado e para que o réu tenha um julgamento justo. “Nós temos a forma e a falta de observância dela pode causar um prejuízo muito sério para a parte que está sendo julgada ou para a sociedade. Não adianta buscar a prova de qualquer maneira atravessando direitos e garantias fundamentais, pois se o processo transcorrer e for anulado e se isso demorar muito, será atingido pela prescrição”, ressaltou. Ele questionou a não observância da regra de que o ônus da prova incumbe a quem alega (artigo 156 do Código Penal) e a recente exigência da jurisprudência de os policiais apresentarem declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, bem como de filmagem da operação policial. “Houve inversão do preceito”, ponderou.
A seguir, o delegado de polícia Claudio Henrique Lopes explanou sobre a investigação e operação policial sob o crivo dos direitos individuais. Ele discorreu sobre a evolução das normas e sobre o respeito aos direitos individuais no curso da investigação e nas operações policiais. Dissertou sobre os procedimentos investigatórios, o contraditório e a ampla defesa, os tipos de defesa, a publicidade da investigação como regra e o reconhecimento de excludentes de ilicitude pela autoridade policial. E destacou a jurisprudência recente relacionada ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão, à necessidade de gravação do consentimento para ingresso no domicílio e ao acesso aos dados do aparelho celular apreendido. Enfatizou também a importância da identificação, colheita e preservação da prova. “Nós temos o compromisso de manutenção da prova, da possibilidade de o investigado ter acesso aos autos e fazer autodefesa e defesa técnica”, frisou.
Por fim, a defensora pública Juliana Belloque explanou sobre a defesa dos direitos fundamentais e a persecução penal. Ela falou sobre os desafios enfrentados pelos tribunais e a importância da uniformização da jurisprudência para a segurança jurídica, estabilidade e isonomia. Destacou jurisprudência recente relacionada à forma de reconhecimento do autor do delito, ao cumprimento de mandados de busca e apreensão, à substituição da pena de prisão por restritiva de direito e à dosimetria da pena. E ressaltou que quando se obtém uma nulidade, a Defensoria Pública olha não apenas para o caso concreto, pois o objetivo é contribuir para a evolução das práticas democráticas de investigação, acusação e de funcionamento do sistema de Justiça. “Não se trata de pensar apenas na nulidade daquele caso, mas num todo de evolução democrática e como podemos criar padrões de investigação e de funcionamento do processo. Desde a Constituição Federal de 1988, estamos avançando nesse mecanismo de investigação, de processo e de aplicação de pena”, ressaltou.
Participaram também do evento o desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro e a juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, coordenadores do curso; e o juiz Gláucio Roberto Brittes de Araujo, coordenador da área de Direito Processual Penal da Escola, entre outros magistrados, servidores e outros profissionais.
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