Seção de Direito Privado divulga novas edições do ‘Gapri Informa’ e revisão de tese jurídica relativa ao tema 414 do STJ
Informativo veicula jurisprudência e notícias sobre Direito Privado.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais três edições do Gapri Informa, com jurisprudência dos tribunais superiores, notícias e artigos de interesse para o Direito Privado:
Recursos repetitivos – revisão de tese – tema 414 do STJ
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) da Presidência da Seção de Direito Privado noticiou a instauração de procedimento de revisão da tese firmada no tema 414 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido determinada a seguinte afetação ao regime dos recursos repetitivos:
REsps 1937887/RJ e 1937891/RJ (tema 414) – revisão de tese: “definir a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo”.
Tese originalmente firmada: “não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido”.
A Corte Superior determinou também a suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.
Acesse o acórdão de afetação do REsp 1937887/RJ.
Acesse o acórdão de afetação do REsp 1937891/RJ.