Cadip lança publicação sobre as alterações no regime de precatórios
Edição apresenta as inovações das ECs 113 e 114/21.
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a publicação Alterações no regime de precatórios (ECs 113 e 114/21), que destaca os pontos principais das emendas constitucionais 113 e 114, publicadas em dezembro de 2021, que instituíram novas regras para o pagamento de precatórios e modificações nas normas fiscais, entre outras providências.
A edição traz a exposição de motivos para a Proposta de Emenda à Constituição 23/21, que originou a EC 113/2021, um quadro comparativo com a legislação de referência e links de acesso a artigos jurídicos, notícias, vídeos disponíveis no Youtube, legislação pertinente e outras informações sobre o tema.
MA (texto) / Cadip (arte)