Aula inaugural foi proferida por Flávia Piovesan.

 

Com o tema “O Direito Internacional de direitos humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos”, teve início na sexta-feira (11) o curso A importância da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o Direito brasileiro da EPM. A exposição inaugural foi proferida pela professora Flávia Piovesan, coordenadora cientifica da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (UMF/CNJ).

 

A abertura dos trabalhos foi feita pela juíza Camila de Jesus Mello Gonçalves, conselheira da Escola, que agradeceu a participação de todos, em especial da palestrante e do coordenador, parabenizando-o pela iniciativa do curso. Ela destacou a Recomendação nº 123/22 do CNJ, que preconiza a observação dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e a adoção da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). “Falar sobre a jurisprudência da Corte Interamericana assume uma importância ainda maior”, ressaltou.

 

O juiz Fernando Antônio de Lima, coordenador do curso, agradeceu a participação de todos e ressaltou a importância do tema, lembrando que no dia 10 de dezembro de 2021, o CNJ e a CIDH firmaram acordo mediante o qual a jurisprudência da Corte Interamericana deveria ser difundida e defendida no Brasil com o apoio das escolas de magistratura.

 

Flávia Piovesan salientou que a UMF/CNJ, recém implantada, busca monitorar a implementação das decisões da Corte Interamericana no Brasil, funcionando como mecanismo nacional de interlocução que ativa essa compliance, mas busca também fomentar uma nova cultura jurídica à luz da emergência de novos paradigmas jurídicos. Ela esclareceu que será realizado um pacto nacional do Poder Judiciário pelos direitos humanos, que envolverá um concurso nacional de sentenças para premiar boas práticas, visibilizar, identificar e aplaudir decisões relacionadas ao combate à violência contra a mulher, à proteção dos direitos dos povos indígenas, das pessoas privadas de liberdade, das pessoas LGBTI, das mulheres e tantos outros. “A ideia é premiar sentenças que salvaguardem direitos humanos, realizando diálogo jurisdicional com o Sistema Interamericano e buscar a capacitação em controle de convencionalidade com o apoio da Corte Interamericana”, frisou.

 

A professora explicou que o sistema interamericano é necessário porque tem incidência transformadora no contexto singular do país de desafios estruturais relacionados à desigualdade, padrão histórico de discriminação, exclusão e violência, particularmente aos povos indígenas e afrodescendentes, e ao déficit democrático. Ela salientou que Sistema Interamericano, a Comissão e a Corte Interamericana têm desenvolvido e exercido o mandato transformador na América Latina no que se refere ao fortalecimento dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito, inspirado na centralidade das vítimas, nos padrões interamericanos e no instituto da reparação integral. Ela explicou quais são as ambições e os desafios para que isso seja implementado no sentido de proteger direitos e transformar realidades. E citou os casos Maria da Penha, José Pereira – relacionado a trabalho forçado – e outros casos envolvendo outros Estados membros.

 

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