Teresa Arruda Alvim foi a expositora.

 

Com a palestra “Formas de vinculação dos precedentes”, ministrada pela professora Teresa Celina de Arruda Alvim foi realizado ontem (29) o evento de Apresentação da Coordenadoria da área de Direito Processual Civil da EPM.

 

A abertura dos trabalhos foi feita pelo diretor da EPM, desembargador José Maria Câmara Júnior, que agradeceu a participação de todos, em especial do presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Artur César Beretta da Silveira, e cumprimentou os coordenadores da área de Direito Processual Civil, desembargador Sérgio Seiji Shimura e juiz Swarai Cervone de Oliveira. Ele também agradeceu a colaboração de todos os funcionários responsáveis pela realização do evento nos formatos presencial e on-line. “A ideia da Escola é trilhar o caminho de retorno dos alunos ao ambiente presencial e estreitar a convivência”, ressaltou.

 

O desembargador Artur Beretta da Silveira cumprimentou a direção da Escola pela realização do evento, bem como os coordenadores, a palestrante, os magistrados, servidores e demais profissionais presentes.

 

Teresa Alvim salientou que o sistema de precedentes trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015 é decorrência da constatação de que o juiz cria Direito. “A versão final da norma é dada pela atividade conjunta dos poderes Legislativo e Judiciário. Quem dá o acabamento é o Judiciário, pois a interpretação ativa como atividade intensa do juiz é impossível de ser deixada de lado”, salientou, lembrando as complexidades da sociedade em que se busca disciplinar tudo e o aumento da ocorrência de conceitos vagos, normas abertas, princípios e cláusulas gerais que abrem o Direito para interpretações diversas. E citou exemplos como a teoria da imprevisão, a desconsideração da personalidade jurídica e questões envolvendo a união estável, que nasceram da sensibilidade do juiz, ao trazer justiça aos casos concretos e depois viraram lei.

 

Ela explicou que se o juiz cria o Direito e se as decisões judiciais têm carga normativa, disso decorrem quatro consequências em prol da segurança jurídica: a jurisprudência tem de ser uniformizada, tem de se manter estável – a mudança de orientação de um tribunal não pode ser tratada como coisa banal –, a jurisprudência pode ser imposta por causa dessa circunstância de se reconhecer que é norma, e os efeitos da decisão como norma podem e devem ser modulados no tempo. Ela lembrou que o sistema de precedentes brasileiro foi criado e aprimorado para resolver a questão da litigância de massa. E esclareceu que a razão de decidir (ratio decidendi) é a estrutura nuclear do raciocínio jurídico que levou à decisão. Ela gera uma regra jurídica generalizável que pode e deve servir de base a casos subsequentes análogos. “A fundamentação da decisão nos dá elementos para descobrir a razão de decidir. Ela é descoberta pelo intérprete do acórdão e não é fácil encontrá-la”, frisou. 

 

A professora ressaltou também que é necessário distinguir a tese da razão de decidir. Ela explicou que teses são enunciados normativos que contêm a descrição sumária do caso julgado e a solução que o tribunal deu relacionada aos fatos específicos da causa. “As teses não devem conter a razão de decidir. Nos recursos repetitivos o que vincula o juiz é a tese, não a razão de decidir. E esclareceu que a tese serve para casos binários, objetivos, onde não há margem para dependência de outros fatores, de modo a não permitir a sua aplicação a casos análogos. “A razão de decidir não vincula, pelo menos não no regime dos recursos repetitivos que suspendem todos os processos nas instâncias inferiores. É a vinculação dos precedentes, ‘à brasileira’, pela tese, criada nos recursos repetitivos para administrar os recursos de massa”, esclareceu. Ela concluiu que o sistema de precedentes diminui a carga de trabalho do Judiciário, realiza concretamente a isonomia e cria um Direito uno e coeso.

 

Também participaram do evento o vice-diretor da EPM, desembargador Gilson Delgado Miranda; as desembargadoras Ana Lucia Romanhole Martucci, coordenadora de Comunicação e Divulgação da Escola; e Márcia Regina Dalla Déa Barone e os juízes Anderson Cortez Mendes, Claudia Maria Chamorro Reberte Campaña e Maria Domitila Prado Manssur, coordenadora da área de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da EPM, entre outros magistrados, servidores e outros profissionais que participaram presencialmente e a distância.

 

RF (texto) / KS (fotos)