Curso é realizado com a UMF/CNJ e a Enfam.

  

A Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (UMF/CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), iniciou no último dia 20 o curso de capacitação Controle de convencionalidade, ministrado para magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais. A aula inaugural foi realizada na EPM, com transmissão ao vivo. A gravação está disponível no canal da Enfam no YouTube.

 

Na oportunidade foi realizada a assinatura virtual do Termo de adesão do TJSP ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, lançado pelo CNJ em março. O termo foi assinado pelo presidente do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe, e pelo diretor da EPM, desembargador José Maria Câmara Júnior. Também foi realizada a assinatura virtual do Termo de cooperação técnica firmado entre o CNJ e a Enfam para a realização de cursos e ações de capacitação de magistrados sobre o tema “Direitos humanos”, com ênfase no controle de convencionalidade, em atendimento à Recomendação 123/22 do CNJ, que preconiza aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados internacionais de direitos humanos, o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e o controle de convencionalidade, em observância ao Pacto Nacional.

 

Na abertura foi apresentado vídeo gravado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Luiz Fux, que destacou a excepcionalidade do curso, com a participação de juízes da Corte IDH, integrantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e renomados docentes. Enfatizou a importância do termo de cooperação firmado entre o CNJ e a Enfam, além da adesão do TJSP ao Pacto Nacional. “Em absoluta sintonia, a celebração desse termo de cooperação é acompanhada pela adesão do Tribunal de Justiça de São Paulo a essa agenda, que mobilizará os magistrados para uma prestação jurisdicional orientada à implementação de parâmetros protetivos constitucionais e internacionais em direitos humanos”, salientou, frisando que o TJSP foi o primeiro tribunal do país a aderir ao Pacto Nacional, “compromisso que impulsiona a adesão em todos os níveis da federação e fortalece o papel da magistratura nacional com alicerce no Estado Democrático de Direito”. E cumprimentou a EPM pela realização do primeiro curso previsto na agenda do Pacto Nacional.  

 

O diretor da EPM agradeceu a participação de todos e a confiança depositada na EPM e para a realização do primeiro curso de capacitação de magistrados do país em controle de convencionalidade e cumprimentou os coordenadores do curso, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, coordenador institucional da UMF/CNJ; o juiz Marcos Alexandre Coelho Zilli, coordenador de Cursos e Convênios Internacionais da EPM; a procuradora do Estado Flavia Cristina Piovesan, coordenadora científica da UMF/CNJ; e a defensora pública federal Isabel Penido de Campos Machado, coordenadora executiva da UMF/CNJ. “O Tribunal de Justiça de São Paulo assumiu esse compromisso ao aderir ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e a EPM aceitou o desafio de promover esse curso”, frisou, agradecendo a colaboração de todos.

 

Na sequência, foi transmitida manifestação do diretor-geral da Enfam, ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes, que salientou a parceria estabelecida com o CNJ e a EPM para a realização do curso e agradeceu aos coordenadores e colaboradores, desejando que o curso seja um ponto de partida para outras iniciativas. “Ao final teremos magistrados mais preparados para a atuação diante desse mosaico de proteção interna e internacional, a exercitarem uma judicatura de fisionomia interamericana e a busca por uma jurisdição mais humana, eficiente e ética”, ressaltou.

 

O secretário-geral do CNJ, juiz federal Valter Shuenquener de Araújo, cumprimentou a direção da EPM pela realização pioneira do curso, bem como a direção da Enfam e os coordenadores. Ele recordou a criação da UMF/CNJ, há pouco mais de um ano, para preencher uma lacuna relativa à centralização das informações sobre os processos da Corte IDH em que o Brasil é parte. “Hoje a UMF/CNJ participa de sessões da Corte IDH como fonte de informações e nos tornamos uma referência nessa matéria no Brasil”, frisou, destacando a importância do cumprimento das decisões da Corte IDH para a concretização dos direitos humanos.

 

Flavia Piovesan também agradeceu a todos que colaboraram para a realização do curso e aos participantes e enfatizou a importância da parceria entre as instituições. “Estamos aqui porque compartilhamos dos mesmos valores e das mesmas causas e temos uma visão que se inspira na tríade direitos humanos, democracia e Estado Democrático de Direito e essa visão se faz hoje ação”, asseverou, destacando o papel da UMF/CNJ para o fomento de diálogos interinstitucionais federativos, visando ao cumprimento das decisões da Corte IDH e ao fortalecimento da cultura jurídica em direitos humanos, com foco no controle de convencionalidade.

 

O coordenador institucional da UMF/CNJ, juiz Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, também agradeceu as instituições parceiras e destacou a importância da internalização da cultura dos direitos humanos, sobretudo no Judiciário, ponderando que os juízes brasileiros ainda não se reconhecem como juízes internacionais e não reconhecem nos tratados internacionais instrumentos importantes para a solução dos conflitos de interesse que chegam ao Judiciário. “Com a criação da UMF, o CNJ se lança a esse grande desafio, focado na sua capacidade de interlocução interinstitucional, o que lhe permite falar para a magistratura e para além da magistratura”, ressaltou, acrescentando que a UMF também servirá como lugar de acolhida para vítimas que não têm a quem a quem recorrer.

 

Também participou da mesa de abertura a secretária-geral da Enfam, juíza federal Cíntia Menezes Brunetta.

 

Exposições

 

Na sequência foi debatido o tema “Corte Interamericana de Direitos Humanos e proteção dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito: uma agenda para o século XXI”, com exposições do presidente da Corte IDH, Ricardo Perez Manrique, e do juiz da Corte IDH Rodrigo Mudrovitsch.

 

Ricardo Manrique iniciou as exposições explicando o papel do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH), do qual fazem parte a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte IDH, como instrumentos de acesso à Justiça no tocante à proteção dos direitos humanos. Ele esclareceu que o papel do SIDH é realizado de forma complementar e recai sobre os juízes nacionais o papel primordial e primário de resguardo dos direitos humanos, com o exercício do controle de convencionalidade. Ele destacou questões da agenda para o século XXI, como o resguardo dos valores ligados à democracia e ao Estado de Direito, da independência judicial, da atividade dos juízes contra pressões externas, da separação de poderes e da independência dos juízes, para que possam exercer o controle de convencionalidade de forma difusa.

 

Na sequência, Rodrigo Mudrovitsch salientou o caráter subsidiário da Corte IDH e o pressuposto de que haja o esgotamento dos canais internos de preservação e resguardo dos direitos humanos para que seja acionado o SIDH. Ele ressaltou que isso demanda tempo, o que muitas vezes traz frustrações na realização da justiça, restando as obrigações de caráter futuro e de aprimoramento do aparato normativo e institucional comumente impostas nas decisões da Corte IDH aos países demandados, a fim de evitar futuras demandas. Ele frisou que esse é o principal legado do sistema regional de monitoramento e fiscalização dos direitos humanos e destacou a importância de capacitar os profissionais do Direito para viabilizar a aproximação do Brasil ao SIDH e a promoção da cultura dos direitos humanos no meio jurídico e junto à população. Ele discorreu sobre a Resolução nº 364/21 do CNJ, que instituiu a UMF e deliberações da Corte IDH no âmbito do CNJ, e a Recomendação nº 123/22.

 

Também estiveram presentes ao evento o vice-diretor da EPM, desembargador Gilson Delgado Miranda; os desembargadores Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti, conselheira da EPM; e Ricardo Cintra Torres de Carvalho, coordenador da área de Direito Ambiental da EPM; e os juízes Ana Rita de Figueiredo Nery, assessora da Presidência do TJSP; Camila de Jesus Mello Gonçalves, conselheira da EPM; Carolina Ranzolin Nerbass, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; e José Henrique Rodrigues Torres e servidores das instituições realizadoras do curso.

 

MA e RF (texto) / KS (fotos)