Edição traz links para texto legal, artigos e vídeos.

 

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei Mariana Ferrer – Lei nº 14.245/21, que compila informações sobre a nova lei, de 22 de novembro de 2021, que inseriu novos dispositivos no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo.

 

A edição apresenta links para o texto legal, artigos doutrinários, vídeos, posts do Instagram e enunciados do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) relacionados à lei 14.245/21, além de quadros comparativos e diagramas com os novos dispositivos.

 

MA (texto) / LF (arte)