Ricardo Wada proferiu a aula inaugural.

 

Com a aula “O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor”, teve início na terça-feira (4) o curso Tutelas no CDC – administrativa e penal, correspondente ao V Módulo do 7º Curso de especialização em Direito do Consumidor da EPM. A exposição foi ministrada pelo professor Ricardo Morishita Wada.

 

Entre outros assuntos, Ricardo Wada abordou a importância da aplicabilidade da lei, fez um paralelo entre o Brasil e outros países quanto ao Direito do Consumidor, falou do histórico do sistema descentralizado, destacando pontos positivos e negativos, e citou os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC): os Procons, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as delegacias de defesa do consumidor, os juizados especiais cíveis, as organizações civis de defesa do consumidor e as agências reguladoras.

 

“Tínhamos a implementação da lei voltada ao consumidor, mas não havia preocupação com a sua aplicabilidade. O legislador, em 1990, trouxe pela primeira vez essa questão, desenhando um conjunto normativo de direitos individuais, coletivos e difusos”, explicou, citando, ainda, o Direito do Consumidor como uma “realização da equidade e da justiça”. “Qual é a finalidade da proteção e da aplicação das normas de defesa do consumidor? É a realização de direitos e garantias individuais fundamentais”, frisou Ricardo Wada.

 

Em relação às diferenças entre os sistemas de proteção do consumidor, lembrou que o modelo adotado no Brasil é descentralizado, diferentemente de vários países, como a França, onde o sistema é centralizado. “Em termos de aplicação das regras e dos direitos dos consumidores previstos no CDC, União, estados e municípios gozam exatamente das mesmas atribuições administrativas”, disse, citando ações para enfrentar desafios desse modelo. “Uma das ferramentas que ajudou na estruturação e coordenação foi estabelecer um sistema único de atendimento e registro que todos pudessem compartilhar, que mostrasse quais as principais reclamações do consumidor brasileiro. Se não conseguirmos dimensionar qual é a principal demanda do consumidor brasileiro, a chance de implementar uma política para resolvê-la é praticamente zero”, ponderou.

 

O palestrante destacou ainda a importância de o Estado incentivar ações que visem à defesa do consumidor, encontrando soluções na mesma medida dos problemas. “Esse casamento problema-solução precisa ser uma consideração, sobretudo acadêmica, quando nós imaginamos medidas para melhorar a vida dos consumidores. Quando já sabemos quais são os problemas, precisamos inserir na estrutura do procedimento a solução. Não pode ser para depois, porque isso tende a gerar um efeito perverso, porque na maioria das vezes as pessoas não reclamam e, não reclamando, dificultam o bom desenvolvimento”, analisou. Ao final respondeu indagações sobre questões como comércio em ambiente virtual e conciliação/mediação.

 

Também participaram da aula o desembargador Tasso Duarte de Melo e o juiz Alexandre David Malfatti, coordenadores do curso; e os juízes Márcia Helena Bosch e Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, professores assistentes do curso de especialização.

 

SB (texto) / Reprodução (imagens)