Inscrições podem ser feitas até 24 de março.

 

A EPM está com inscrições abertas para o Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Público – Sorocaba, que será ministrado de 17 de abril de 2023 a 25 de novembro de 2024, sob a coordenação do desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, com coordenação local do juiz Éverton Willian Ponna e coordenação local adjunta do juiz Alexandre de Mello Guerra.

 

As atividades serão realizadas às segundas-feiras das 7 às 13 horas (seminários presenciais e aulas expositivas telepresenciais síncronas), no Prédio da Daraj 10, localizado na Rua Vinte e Oito de Outubro, 665, Além Ponte, em Sorocaba.

 

Foram disponibilizadas 120 vagas para bacharéis em Direito. O interessado participará de três etapas: inscrições, seleção e entrega de documentação para a matrícula.

 

As inscrições estão abertas até o dia 24 de março. Após o envio da ficha, o interessado deverá encaminhar seu curriculum vitae para o e-mail sorocabaposepm@tjsp.jus.br. Os magistrados do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e os promotores de Justiça estão dispensados da apresentação do curriculum vitae.

 

A seleção consistirá em uma análise curricular do interessado pelos coordenadores ou professores do curso. Os nomes dos selecionados para a matrícula serão divulgados no site da EPM e no Diário da Justiça Eletrônico a partir do dia 29 de março. As matrículas serão efetuadas de 29 de março a 5 de abril. O curso só será realizado se houver no mínimo 30 alunos matriculados.

 

O valor do curso é R$ 700,00, no ato da matrícula (correspondente à 1ª parcela), mais 16 parcelas no mesmo valor, com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo a segunda parcela a partir de maio. Nos meses de julho de 2023 e janeiro e julho de 2024 não haverá cobrança. Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias:

 

- Magistrados do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários inativos do TJSP: desconto de 60% (valor de cada parcela: R$ 280,00);

- Promotores de Justiça, magistrados de outros tribunais e demais servidores (concursados na administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta), nos âmbitos federal, estadual e municipal: com a devida comprovação, terão direito à bolsa de estudo de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00);

- Conciliadores: mediante declaração comprobatória recente (emitida pelo setor competente do TJSP onde atua, datada do presente ano e com a assinatura do juiz), será concedido desconto de 20% (valor de cada parcela: R$ 560,00);

- Idosos (acima de 60 anos): será concedido desconto de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00). 

 

Mais informações no edital. Dúvidas e outras informações referentes ao curso poderão ser solicitadas por meio do e-mail sorocabaposepm@tjsp.jus.br ou pelo telefone (15) 2102-8408, com o funcionário responsável pelo acompanhamento do curso em Sorocaba, Carlos da Trindade Raposo.

 

Estrutura do curso

 

O curso terá carga horária de 450 horas/aula, com três módulos obrigatórios:

 

Módulo I – Direito Constitucional. Hermenêutica Constitucional – 140 horas/aula – 17 de abril a outubro de 2023;

Módulo II – Direito Administrativo – 172 horas/aula – outubro de 2023 a junho de 2024.

Módulo III – Direito Tributário – 109 horas/aula – agosto a novembro de 2024;

Orientação de monografia – 29 horas/aula – será realizada entre o aluno e seu orientador.

 

Programa dos módulos (sujeito a alterações):

 

Módulo I – Direito Constitucional. Hermenêutica Constitucional

Hermenêutica e interpretação da Constituição. Epistemologia Jurídica. Poder Constituinte originário – Poder de reforma. Poder estatal e divisão de poder. Federalismo. Direitos, garantias e proteção judicial, individual e coletiva. Do Poder Legislativo. Limites da Lei. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário, sua autonomia e a independência da Magistratura. Políticas Públicas e normas programáticas. Organização Municipal. Da Ordem Social. Seguridade social, saúde, previdência e assistência social. Agentes Públicos – visão constitucional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária – Tribunais de Contas. Precatórios. Regimes ordinário e especial. Proteção constitucional do meio ambiente. Jurisdição constitucional e controle da constitucionalidade. Súmulas vinculantes. A efetividade dos direitos fundamentais e dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988. Os fundamentos e os objetivos do Direito Constitucional no século XXI.

 

Módulo II – Direito Administrativo

Direito administrativo em tempos de crise. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no contexto do Direito Administrativo. Supremacia do interesse público no contexto do Direito Administrativo. O regime jurídico administrativo. O Direito Administrativo em evolução. Organização administrativa. Administração direta e indireta. Ato administrativo. Atributos e elementos. Revogação e invalidação – conversão e convalidação. Processo administrativo. Contratações Públicas. Licitação. Aspectos gerais. Lei 14.133/2021. Licitação. Lei 14.133/2021. Do processo licitatório. Das licitações. Contratos administrativos. Lei 14.133/2021. Aspectos principais. Poder de polícia. Definição. O limite às delegações. Contratos administrativos. Inexecução e reequilíbrio econômico-financeiro. Desapropriação e outros sacrifícios de direitos. Bens públicos e seu regime jurídico. Serviços públicos e direitos do usuário. Estatuto da Cidade. Controle jurisdicional da Administração Pública. Direito Administrativo Sancionador. Improbidade administrativa. Responsabilidade extracontratual do Estado. Responsabilidade por ação, omissão e atos lícitos. Intervenção do Estado no domínio econômico – o Estado regulador. Parcerias público-privadas. Reflexões sobre o Direito Administrativo no Brasil.

 

Módulo III – Direito Tributário

Sistema constitucional tributário e reforma tributária. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários. Fontes do Direito Tributário. Competência tributária e repartição das receitas. Relação jurídica tributária. Regra Matriz de Incidência Tributária. Sujeição passiva e responsabilidade tributária. Crédito Tributário. Lançamento. Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. Interpretação e Integração da Lei Tributária. O parágrafo único do artigo 116 do CTN e o planejamento tributário. Tributos federais. Tributos estaduais. Tributos municipais. Processo Administrativo Tributário. Processo judicial tributário. Ações Tributárias no tempo e medidas processuais atípicas. Execução fiscal.

 

MA (texto) / LS (arte)