Edição apresenta as inovações das ECs 113 e 114/21.

 

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a segunda edição, revista e atualizada, da publicação Alterações no regime de precatórios (ECs 113 e 114/21), que destaca os pontos principais das emendas constitucionais 113 e 114, publicadas em dezembro de 2021, que instituíram novas regras para o pagamento de precatórios e modificações nas normas fiscais, entre outras providências.

 

A publicação traz a exposição de motivos para a Proposta de Emenda à Constituição 23/21, que originou a EC 113/2021, um quadro comparativo com a legislação de referência e links de acesso a artigos jurídicos, notícias, vídeos disponíveis no Youtube, legislação pertinente e outras informações sobre o tema. A segunda edição foi elaborada especialmente em virtude da Resolução nº 482/22 do Conselho Nacional de Justiça, que, atendendo à redação dada pela EC 114/21 ao artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, revisou a Resolução nº 303/19, padronizando a operacionalização do pagamento de precatórios na esfera judicial no país, além de especificar definições presentes na legislação sobre precatórios.

 

MA (texto) / Cadip (arte)