Princípios da entrega voluntária para adoção regulamentada pela Resolução nº 485/23 do CNJ são debatidos na EPM
Participaram profissionais de diversas áreas de atuação.
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (CIJ/TJSP) realizaram na segunda-feira (11) o curso Providências a serem adotadas em favor da gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção – Resolução nº 485/23 do CNJ. O evento teve quase 900 inscritos nas modalidades presencial e on-line e reuniu magistrados, psicólogos, assistentes sociais e
outros integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente para trocar experiências e discutir o procedimento da entrega voluntária de bebês pelas gestantes, conforme proposto na Resolução nº 485/23 do Conselho Nacional de Justiça.
A abertura foi feita pelo desembargador Gilson Delgado Miranda, vice-diretor e diretor eleito da EPM para o biênio 2024-2025, que agradeceu a participação de todos e o trabalho dos coordenadores. Ele destacou a relevância do tema e da área da Infância e Juventude, frisando que se trata de um dos pilares da Escola e deverá ser ainda mais desenvolvida no próximo biênio. “Pretendemos que todos participem, porque estamos abertos para discutir e levar o conhecimento a todos que trabalham nessa área tão importante que envolve a infância e a juventude”, afirmou.
O desembargador Ricardo Cunha Chimenti, coordenador do evento e das áreas de Formação Inicial, Aperfeiçoamento para Vitaliciamento e Apoio aos Juízes e Juizados Especiais da EPM e vice-diretor eleito para o biênio 2024/2025, salientou o objetivo do curso de reunir profissionais dos sistemas de Justiça, saúde e educação para divulgar o procedimento de entrega voluntária para adoção. Ele enfatizou a ideia do acolhimento da gestante pelas instituições, para garantir o mínimo de segurança para a genitora e para a criança. “Não se trata de abandono, mas de um encaminhamento seguro e honesto de uma vida e é isso que desejamos difundir”, frisou.
O desembargador Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) e coordenador da CIJ/TJSP e da área de Justiça Restaurativa da EPM, agradeceu à direção da EPM e aos participantes e ressaltou a necessidade de interlocução com a rede de proteção da criança e do adolescente e com os profissionais que lidam com gestantes em dúvida ou sem condições de exercer a maternidade. Enfatizou o objetivo da Resolução 485/23 de dar suporte às gestantes e a importância de transmitir às mulheres, em especial as adolescentes, que a gravidez não é um problema, tem formas de ser trabalhada e aceita pela sociedade, de maneira a evitar o abandono ou a entrega da criança a pessoas inadequadas. “A ideia é que nós, sociedade civil, poderes Judiciário e Executivo, mudemos o nosso paradigma, tenhamos a capacidade de entender a situação dessas mulheres e atuemos para que elas sejam acolhidas e respeitadas”, ressaltou.
A mesa de abertura também foi composta pela desembargadora Flora Maria Tossi Silva, coordenadora do Núcleo Estratégico de Demandas de Direitos Fundamentais do TJSP (Neddif) e conselheira eleita da EPM; pelo juiz Richard Pae Kim, conselheiro do CNJ; e pelo assessor de gabinete da Secretária de Estado da Saúde Edmund Chada Baracat, representando o secretário.
Iniciando as exposições, o juiz Richard Pae Kim recordou os fundamentos jurídicos da entrega voluntária, previstos no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após alteração pela pela Lei nº 13.509/17. “Passamos a ter uma legislação que garante atendimento humanizado para a genitora e para o bebê”. Ele salientou que a Resolução nº 485/23 foi resultado de amplo debate com a sociedade e visou esclarecer e trazer regramento para a entrega voluntária, para garantir o acolhimento e os direitos da gestante e da criança, com rapidez e segurança jurídica. “A lei quer trabalhar a possibilidade não de discutir culpa na relação entre o poder público e a gestante, mas de trabalhar as responsabilidades e de que forma o poder público pode auxiliar na decisão da genitora”. Destacou também a importância da capacitação permanente das equipes técnicas e lembrou que o CNJ elaborou um Manual sobre entrega voluntária para dar cumprimento e efetividade à Resolução.
Na sequência, o juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça para a área de Infância e Juventude Iberê de Castro Dias, também coordenador do seminário, apresentou um estudo de caso para ilustrar o passo a passo e esclarecer algumas dúvidas em relação ao procedimento de entrega voluntária nas varas da Infância e Juventude. O juiz Eduardo Rezende Melo, coordenador da área de Infância e Juventude da EPM, discorreu sobre implementação da Resolução nº 485/23 com enfoque nos direitos humanos, nas perpectivas da gestora e da criança.
A assistente social judiciária Andrea Svicero, coordenadora em exercício do Núcleo de Apoio Profissional de Psicologia e Serviço Social da CIJ/TJSP, discorreu sobre as atribuições das equipes técnicas do Judiciário e questões que envolvem a entrega voluntária antes e após o nascimento da criança. O psicólogo judiciário Miguel Clemente Lohmeyer, supervisor do Serviço de Psicologia da CIJ/TJSP, falou sobre os desafios de implementação da Resolução nº 485/23 no âmbito da atuação dos serviços de Psicologia, enfatizando a necessidade de fazer a distinção entre entrega e abandono.
Na parte da tarde os participantes dividiram-se em cinco painéis temáticos. O primeiro, “O papel do juiz da infância e juventude na efetivação da Resolução 485/23 do CNJ”, foi apresentado pela juíza assessora da Presidência do TJSP Mônica Gonzaga Arnoni, com a participação como moderador do juiz Rafael Campedelli Andrade. O painel “O papel do psicólogo e do assistente social judiciário na efetivação da Resolução 485/23 do CNJ” teve exposições da psicóloga judiciária do TJSP Cristina Rodrigues Rosa Bento Augusto, com moderação da assistente social judiciária aposentada Dilza Silvestre Galha Matias.
O papel da assistência social na efetivação da Resolução 485/23 foi abordado pela psicóloga Ana Paula Souza Romeu, diretora técnica da Diretoria Regional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, com a participação como moderadora da psicóloga Juliana Oliveira dos Santos, diretora de Proteção Social Especial da Secretaria de Desenvolvimento Social. A atuação dos profissionais da saúde na efetivação da Resolução 485/23 foi apresentada pela chefe do setor de Serviço Social do Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, Marília Danielle Silva de Jesus, com a participação da chefe do Serviço de Psicologia da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de Santana, Patrícia Rochetti.
No último painel foi discutido o papel dos profissionais da educação na efetivação da Resolução 485/23, com exposição da coordenadora do Núcleo de Apoio e Acompanhamento para Aprendizagem (Naapa) do Núcleo de Apoio e Acompanhamento para Aprendizagem da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, Ana Claudia de Paula, com moderação da psicopedagoga psicóloga Carmen Silvia Cintra Torres de Carvalho.
Encerrando os trabalhos, os participantes dos painéis apresentaram as propostas de ações para a difusão do conhecimento sobre a Resolução 485/23, que serão oportunmente divulgadas.
Também participaram do evento a assessora da Secretaria Municipal de Justiça Lucilene Firmo, representando a Prefeitura de São Paulo; Tânia Cristina Benatto Fernandes, representando a Fundação São Paulo; Vânia Lúcia Silva Balthazar, representando a Secretaria Municipal de Educação de Poá; Maria Andreia Cunha Matias, representando a Força Sindical; a secretária adjunta de Política de Formação Profissional da União Geral dos Trabalhadores, Rosilânia Correia Lima; e a colaboradora do NAAPA Central Paula Augusta Bettio Sanches, entre outros magistrados, servidores e outros profissionais.
MA (texto) / MB (fotos)