Cadip divulga última coletânea de pesquisas de 2023
Publicação traz temas relevantes na Seção de Direito Público.
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou nova Coletânea de pesquisas, referente ao último quadrimestre deste ano.
A publicação apresenta uma compilação de pesquisas solicitadas ao Cadip, que inclui temas como home care no âmbito do SUS; reserva de honorários contratuais e penhora no rosto dos autos no incidente de requisição (RPV e precatório); subsistência do direito à complementação de pensão prevista nas leis nº 4.819/58 e nº 200/74 – falecimento do instituidor da pensão, ex-empregado público, após a EC nº 103/2019; aplicação do tema 988 do STJ na hipótese de fixação, de ofício, de valor exorbitante atribuído à causa, para fim de custas judiciais; doenças raras, terapias gênicas e judicialização; honorários advocatícios – tema 1.076 STJ; e entendimentos do Direito Público e dos Colégios Recursais sobre o abono de permanência (incidência em relação ao cálculo de 13º salário, terço de férias e licenças) e inclusão do adicional de qualificação (AQ) na base de cálculo dos adicionais temporais, entre outros.
MA (texto) / LF (arte)