A EPM e a Escola de Desenvolvimento Social (Edesp) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) iniciaram hoje (16) o curso Sistema de proteção à criança e ao adolescente: garantia de direitos, responsabilidade parental e prevenção ao acolhimento – enfoque pautado na assistência social e na Justiça. O curso, realizado de forma virtual e voltado para magistrados da Infância e Juventude, profissionais das equipes técnicas interprofissionais, promotores de Justiça, defensores públicos, técnicos da rede socioassistencial e conselheiros tutelares, teve 702 matriculados e abarcou 190 comarcas.

 

O diretor da EPM, desembargador Gilson Delgado Miranda, fez a abertura do evento. Ele agradeceu a participação de todos e destacou a importância do curso para a compreensão do papel do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e da Justiça no contexto da proteção e da garantia dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, com enfoque nas estratégias que favoreçam a intervenção precoce e preventiva ao acolhimento. 

 

O juiz Eduardo Rezende Melo, coordenador do curso e da área da Infância e Juventude da EPM, agradeceu o apoio da direção da EPM e a parceria da Edesp, lembrando a tradição da Escola de promover cursos interdisciplinares. Ele destacou o potencial do curso, não apenas de formação, mas de transformação, para a implementação de estratégias de estruturação da assistência social no estado, em parceria com a Justiça, para a construção de um sistema efetivo de garantia de direitos da criança e do adolescente.

 

O chefe de gabinete da Seds, Eduardo Alex Barbin Barbosa, representando o secretário, salientou a parceria entre as duas escolas de governo para a realização de um curso sobre um tema que interessa a toda a sociedade. A diretora da Edesp, Sueli Barros Pereira, afirmou que, mesmo no ambiente virtual e separados geograficamente, o compromisso com a aprendizagem impulsiona os participantes na busca por soluções e ações concretas para promover os direitos das crianças e dos adolescentes. Também esteve presente o assessor técnico de gabinete da Seds, Marcelo Dutra.

 

Iniciando as exposições, a professora Fernanda Varandas abordou a política de assistência social, as funções e bases de organização para a operacionalização do Suas, além dos marcos legais e conceituais relativos à temática. De acordo com a professora, o Suas foi instituído pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) como um sistema público, descentralizado e participativo para organizar a oferta de programas, projetos, benefícios e serviços da assistência social no país. “O Sistema atua no campo das desproteções sociais, que são vulnerabilidades produzidas na experiência dos grupos e indivíduos com características socialmente desvalorizadas”, explicou.

 

A professora levantou a questão de como a assistência social, a partir dos seus serviços e ofertas, oportuniza discussões, reflexões e informações com o intuito de potencializar esses indivíduos a superar a lógica das desigualdades. “Como fortalecer relações se ainda vivemos numa sociedade em que a violência impera e a discriminação está em evidência, onde as identidades são estigmatizadas e há um alto índice de desigualdade e de exclusão social? Por isso defendo que a nossa atuação é voltada para o campo material, mas também para o âmbito sociorrelacional. A ação deve ser preventiva, proativa e protetiva para evitar a ocorrência ou agravamento de situações de vulnerabilidade”, disse.

 

Na sequência, a juíza Helena Campos Refosco, auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), falou sobre a atuação do Judiciário diante do sistema de tripartição de poderes, na área da assistência social e correlatas. “A magistratura, por imperativo constitucional, deve ser socialmente comprometida. A imparcialidade não se confunde com neutralidade, e a Constituição Federal exige do juiz um olhar para a realidade social subjacente às suas decisões”, pontuou. Ela citou o Panorama do Acesso à Justiça no Brasil, pesquisa realizada pelo CNJ em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontou desafios para a confecção do acesso ao sistema judiciário no país. 

 

A expositora trouxe ainda o conceito do filósofo brasileiro Roberto Mangabeira Unger de Judiciário como locus de desestabilização institucional. “A noção é extraída do texto do jurista Lewis Daniel Sargentich, chamado Complex enforcement ou ‘Efetivação complexa’, que apresenta as bases de uma concepção do Direito como instrumento de transformação social”, explicitou. Ela acrescentou que, para tanto, haveria a rejeição do papel neutro do juiz, que passaria a exercer um papel estratégico: “não basta repetir o texto da lei ou da constituição. Essa visão enxerga no Poder Judiciário as ferramentas e o isolamento institucional necessário para convidar os principais atores para o diálogo que se trava na ação judicial, em que é necessária tanto a conciliação quanto a justificação bem fundamentadas das decisões, podendo dar visibilidade para a insatisfatoriedade do status quo, quando for o caso”.

 

MB (texto) / Reprodução (imagem)