Cadicrim lança publicação sobre a Lei Sargento PM Dias
Lei promoveu alterações na Lei de Execução Penal.
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 14.843/2024 – Lei Sargento PM Dias, que compila informações sobre o novo diploma legal, que alterou e inseriu dispositivos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
A edição apresenta a justificativa da lei, links para o texto legal, artigos, vídeos, posts, quadros comparativos e diagramas com a nova legislação.
MA (texto) / LF (arte)