Nº 33 - Maio/Agosto de 2011

I – Decisões, Sentenças e Acórdãos 

1. Sentença. Conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo. Possibilidade. Observância ao preceito constitucional da igualdade. Estado laico. Julgado recente favorável do C. STF acerca de união estável homoafetiva como entidade familiar. Conversão determinada. Pedido acolhido.
Fernando Henrique Pinto 

2. Sentença criminal. Receptação e porte ilegal de armas. Ingresso ilegal da autoridade policial na residência do acusado. Situação não caracterizada juridicamente como flagrante. Ausência também de autorização judicial de busca. Inobservância do disposto no artigo 5º, inciso XI da CF. Provas ilícitas e consequente contaminação das provas delas derivadas. Inteligência do artigo 5º, inciso LVI da CF e Lei nº 11.690/2008. Considerações sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada – Absolvição decretada.
Marcos Alexandre Coelho Zilli 

3. Sentença. Ação cominatória movida contra o buscador de internet Google. Pedido de remoção de vídeos e mensagens supostamente ofensivas, bem como para que o réu se abstenha de reproduzir na ferramenta de busca quaisquer informações pejorativas aos produtos da autora. Inexigência de controle e filtro prévio do conteúdo das informações pelo buscador Google, por iniciativa própria. Juízo de valor e consequente exclusão de conteúdos a partir de solicitação dos próprios interessados, a posteriori. Pedido acolhido em parte.
Luis Fernando Cirillo 

4. Sentença. Juizado Especial Cível. Plano de saúde coletivo. Recusa da operadora fundada em alegada doença preexistente. Impossibilidade de recusa de membro de grupo. Violação ao princípio associativo. Pedido acolhido.
André Pasquale Rocco Scavone

5. Sentença. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Omissão de ato devido por Presidente da Câmara de Vereadores e Prefeito Municipal. Vínculo conjugal entre os corréus titulares de cargos públicos. Retardamento injustificado na prática de ato de ofício pela primeira em favorecimento do segundo. Violação ao princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37, ‘caput’, da Constituição Federal. Quebra dos deveres de lealdade, moralidade, impessoalidade e imparcialidade impostos ao administrador público. Não sujeição injustificada à apreciação pela Casa de Leis municipal de decisão de rejeição de contas públicas municipais pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no exercício de 2005. Caracterização de ato de improbidade administrativa. Ocorrência de atos previstos no artigo 11, ‘caput’, e inciso II. Incidência das sanções impostas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92. Princípio da proporcionalidade na resposta estatal. Procedência decretada.
Alexandre Dartanhan de Mello Guerra 

6. Processo Civil. Retificação de registro civil. Transexual. Modificação de nome e sexo após realização de cirurgia e tratamento para readequação sexual. Obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação do artigo 1º, III, da Constituição Federal, e dos artigos 55, parágrafo único e 58 da Lei 6.015/73. Possibilidade, conquanto averbada a alteração nos registros para que se preserve a continuidade do registro civil e os direitos de terceiros. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Pedido acolhido.
José Walter Chacon Cardoso 

7. Sentença. Ação declaratória de ausência para fins previdenciários. Desaparecimento do companheiro há tempo considerável. Pretensão visando a obter futura pensão por morte. Inteligência do artigo 78, caput da Lei nº 8.213/91. Prova documental e testemunhal idônea. Pedido acolhido.
André Gonçalves Souza 

8. Sentença. Ação anulatória de auto de infração. Creditamento de ICMS a partir de notas fiscais emitidas por empresa inidônea. Necessidade de aferir a boa-fé do contribuinte e a efetividade do negócio jurídico originário. Jurisprudências do STJ e TJ/SP a respeito. Ausência de tais provas nos autos. Improcedência do pedido.
Rafael Bragagnolo Takejima 

9. Sentença. Ação civil pública. Transferência de presas e interdição de cadeia pública feminina. Alegação de superlotação e ausência de condições mínimas de habitação e segurança. Ausência de indicação de outro local adequado e disponível para custodiar tais detentas. Impossibilidade de agravamento maior da situação de outras unidades carcerárias, caso acolhida a pretensão inicial. Observância ao quadro cronológico de transferência, estabelecido pela Administração Penitenciária. Improcedência do pedido.
Alessander Marcondes França Ramos 

10. Decisão. Exceção de suspeição oposta contra magistrado. Razões de rejeição da alegada parcialidade, na forma do artigo 313 do CPC. Desacolhimento do incidente pela Câmara Especial do E. TJSP.
Luis Fernando Nardelli


II – Estudos

1. Ação Popular e cidadania: um ideário do Estado de Direito brasileiro – Parte 1
Marcos de Lima Porta 

2. Lei nº 12.433, de 29/6/2011: remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos
Renato Marcão 

3. Juizados Especiais da Fazenda Pública – Questões para reflexão
Eurípedes Gomes Faim Filho 

4. A doação voluntária de sangue como pena restritiva de direitos
Jayme Walmer de Freitas