Nº 34 - Janeiro/Abril de 2012

I – Decisões, Sentenças e Acórdãos 

1. Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo. Invalidez durante o estágio probatório. Aposentadoria. Possibilidade. Inexistência de óbice constitucional. Procedência do pedido.
André Mattos Soares 

2. Reintegração de posse. Terreno adquirido pelo Estado por meio de compromisso de compra e venda. Famílias ocupantes do terreno há mais de 25 anos. Omissão do Estado quanto à posse do terreno. Necessidade de prévia destinação dos ocupantes do terreno. Pretensão improcedente.
Marcos Cosme Porto 

3. Indenização. Agenciamento de emprego no Japão. Decasséguis. Ré agência de viagens que deixa de cumprir as suas obrigações contratuais e que não observou o dever de boa-fé objetiva, norteador das avenças firmadas em nossa sociedade. Danos materiais, morais e lucros cessantes caracterizados. Procedência parcial da demanda. Improcedência da ação, contudo, em relação ao corréu, que agiu como mero mandatário da empresa.
Bruno Machado Miano 

4. Reintegração de posse. Cooperativa. Reconvenção oferecida pelos cooperados. Prova produzida que aponta para o desvirtuamento da atuação da sociedade cooperativa. Exercício, na realidade, de atividade econômica caracterizada como papel de incorporador imobiliário. Negócio que deve ser submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Mora dos aderentes inexistente. Pagamento a maior, comprovado pela prova pericial. Ação improcedente e reconvenção procedente para condenar a autora a restituir aos réus o valor que estes pagaram a mais do que se apurou como custo efetivo da unidade habitacional por eles adquirida, e ainda a diferença do custo da área que efetivamente receberam.
Jacira Jacinto da Silva 

5. Obrigação de fazer. Venda de veículo automotor. Compradora que não transfere o bem para o seu nome junto ao Detran. Inadimplemento injustificável. Condenação ao cumprimento da obrigação. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada no equivalente a 30 salários mínimos. Ação julgada procedente. 
Alexandre Bucci

6.
Execução. Notas promissórias com datas de vencimento adulteradas. Ausência de certeza e exigibilidade. Pressupostos necessários. Processo extinto por ausência de título hábil. Litigância de má-fé do exequente e de seu advogado. Condenação solidária dos mesmos ao pagamento de multa e de indenização de 20% sobre o valor da execução. Instauração de inquérito policial determinada de ofício.
Marcelo Nalesso Salmaso

7. Ações populares. Conexão. Estádio do Corinthians. Descabimento em face de lei. Indemonstrado binômio nulidade/lesividade. Incentivos fiscais condicionados à efetiva construção do estádio. Adesão do Município a plano de interesse nacional.
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho 


8. Execução Penal. Corregedoria dos Presídios. Visita intima homoafetiva. Possibilidade. Deferimento
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Sueli Zeraik de Oliveira Armani

9. Criminal. Vias de fato em violência doméstica contra a mulher. Possibilidade de transação penal ou suspensão condicional do processo. Inteligência do artigo 41 da Lei Maria da Penha. Aplicação do princípio da estrita legalidade, não se admitindo a ampliação do conceito de crime para nele abarcar também as contravenções penais. Rejeição da denúncia.
Xisto Albarelli Rangel Neto 

10. Ação acidentária movida contra o INSS. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial médico que apura apenas a redução da capacidade laborativa, de forma definitiva. Possibilidade de pronta obtenção de auxílio-acidente, conquanto não objeto específico do pedido. Inexistência de sentença extra petita. Jurisprudência do STJ neste sentido. Pedido acolhido em parte.
Rodrigo Marzola Colombini


II – Estudos

1. Protesto de cheque prescrito
Paulo Furtado de Oliveira Filho 

2. É possível o perdão judicial em crime doloso? – Sistema penal aberto, adequação da norma à realidade social
Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira

3. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a autonomia financeira do Poder Judiciário
José Mauricio Conti 

4. Função jurisdicional e cidadania: cruzando os caminhos
Luís Francisco Aguilar Cortez

5. Comentários à Lei das Prisões
Marcelo Matias Pereira