Nº 19 - Janeiro/Fevereiro de 2004

I – Decisões, Sentenças e Acórdãos

 

1. Sentença. Ação civil pública. Restrições cadastrais. Ausência de alteração do prazo de cinco anos do apontamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 43, § 1º), pelo novo Código Civil (artigo 206, § 3º, inciso VIII). Improcedência do pedido.

Guilherme Santini Teodoro

 

2. Sentença. Direito de resposta. Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67). Responsabilidade objetiva do órgão de imprensa pela veracidade da informação veiculada. Procedência do pedido.

Fernanda Mendes Simões

 

3. Sentença. Habeas corpus. Aplicação da Lei dos Juizados Federais (Lei nº 10.259/01) na Justiça Estadual. Remessa do inquérito ao Juizado Especial Criminal. Concessão parcial da ordem.

Marcos Alexandre Coelho Zilli

 

4. Sentença. Ação de indenização por danos morais.

Abertura de conta fraudulenta. Responsabilidade da instituição financeira. Análise da legislação específica do Banco Central. Procedência do pedido.

Gustavo Santini Teodoro

 

5. Sentença. Mandado de segurança. Réu incapaz. Desnecessidade de autorização judicial para o curador defendê-lo. Artigo 1.748, inciso V do Código Civil (artigo 427, inciso VII do CC/16). Denegação da segurança.

Valter Alexandre Mena

 

6. Sentença. Rejeição da denúncia. Ambulantes. Comercialização de mercadorias falsificadas.

Ausência de ciência da ilicitude. Atipicidade da conduta.

Pedro Luiz Aguirre Menin

 

7. Sentença. Ação de indenização. Despejo de posto de combustível. Danos com remoção dos equipamentos. Exercício regular de direito. Improcedência do pedido.

Maury Angelo Bottesini

 

8. Sentença. Ação revocatória proposta pela massa falida. Dação em pagamento do imóvel hipotecado ao credor hipotecário, dentro do termo legal da falência. Ineficácia em relação à massa. Ação procedente. Sentença. Embargos de terceiro. Imóvel vendido em leilão pelo banco. Terceiro de boa-fé adquirente. Demolição da construção antiga e edificação de um prédio de apartamentos. Sub-rogação do valor em pecúnia do bem, considerado o valor da dação em pagamento. Obrigação do banco de recompor em dinheiro o patrimônio da massa.

José Wilson Gonçalves

 

9. Sentença. Ação de indenização por danos materiais. Dentista. Má prestação dos serviços. Restituição dos valores. Procedência do pedido.

Jeferson Moreira de Carvalho

 

10. Sentença. Procedimento de dúvida. Registro do Estatuto do Sindicato das Meretrizes. Considerações sobre a licitude da atividade e a dignidade da pessoa humana. Procedência da dúvida e conseqüente negação do registro.

Venício Antonio de Paula Salles

 

 

II – Estudos

 

1. Interrogatório: primeiras impressões sobre as novas regras ditadas pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003

Renato Flávio Marcão

 

2. Estatuto do Idoso e a Lei nº 9.099/95

Jayme Walmer de Freitas

 

3. Direito do Consumidor. Medida Provisória nº 131 e os produtos transgênicos

Celso Oliveira

 

4. Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. As alterações da Lei Complementar nº 942/2003 no Estatuto dos Servidores Públicos Civis Estaduais

Sérgio Araújo Gomes

 

5. As Escolas de Advocacia, da Magistratura e do Ministério Público e o Ensino Jurídico Profissional

Caetano Lagrasta Neto