Nº 18 - Novembro/Dezembro de 2003

I – Decisões, Sentenças e Acórdãos

 

1. Sentença. Retificação de assento de nascimento. Mudança de sexo. Transexualidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade.

Vinicius de Toledo Piza Peluso

 

2. Voto. Contrato. Prestação de serviços de telefonia.Telefone celular. Serviço pré-pago. Exigência de compra de crédito afastada. Aplicação do Código de Defesa do consumidor.

Jeferson Moreira de Carvalho

 

3. Sentença. Mandado de Segurança. Infração disciplinar. Ato praticado por e-mail. Quebra de sigilo. Controle judicial do ato administrativo. Invalidade do ato reconhecida.

Valentino Aparecido de Andrade

 

4. Sentença. Dano moral. Obrigatoriedade de retirada da residência em virtude de acidente. Caracterização. Procedência da ação.

Jane Franco Martins Bertolini Serra

 

5. Sentença. Nulidade de testamento. Disposições testamentárias. Possibilidade de restrições diante de eventual abuso no exercício de direito. Redução de disposições testamentárias que não configuram anulabilidades. Improcedência.

Luís Francisco Aguilar Cortez

 

6. Sentença. Roubo mediante ameaça. Ausência do advogado no interrogatório. Nulidade do ato afastada. Insuficiência de provas. Absolvição.

Fernanda Galizia Noriega

 

7. Sentença. Indenização. Danos material e moral. Atropelamento e morte de filho menor. Veículo da Municipalidade. Responsabilidade objetiva do Poder Público. Responsabilidade subjetiva do condutor. Procedência da ação em relação à Municipalidade e improcedência quanto ao condutor.

Frederico dos Santos Messias

 

8. Sentença. Ação Civil Pública. Atividade violadora da Lei de Zoneamento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Irregularidade reconhecida. Procedência.

Alexandre Batista Alves

 

9. Sentença. Indenização. Danos materiais e morais. Acidente do trabalho. Servidor público. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado. Necessidade de comprovação de culpa ou dolo. Improcedência.

Aristóteles de Alencar Sampaio

 

10. Sentença. Declaratória. Inexigibilidade de tributos e repetição de indébito. ISS. Locação de bens móveis. Fitas de videocassete e de videogame. Inconstitucionalidade. Precedentes. Procedência.

Mario Sérgio Menezes

 

 

II – Estudos

 

1. Reforma do Judiciário

Ivan Ricardo Garisio Sartori

 

2. Relações entre a Imprensa e a Justiça no Brasil

Nilson Naves

 

3. Improbidade administrativa - Questões polêmicas

Frederico dos Santos Messias

 

4. Considerações a respeito do novo Código Civil, sob o ponto de vista ambiental

Gabriela Müller Carioba Attanasio e Mario Roberto Attanasio Jr.