Nº 17 - Setembro/Outubro de 2003

I – Decisões, Sentenças e Acórdãos

 

1. Sentença. Procedimento de Dúvida. Arrematação e Registro Imobiliário sob a titularidade do condomínio. Possibilidade. Considerações sobre a personalidade jurídica do condomínio.

Venício Antonio de Paula Salles

 

2. Sentença. Ação de Indenização. Responsabilidade do dono de imóvel por queimaduras causadas, em incêndio e explosão, a bombeiro, no exercício da função. Procedência.

Raquel Machado Carleial

 

3. Sentença. Convolação de concordata em falência. Arapuã. Ausência de depósito no prazo estipulado. Rejeição de Plano de Reestruturação da Empresa. Quebra decretada.

Rodrigo Marzola Colombini

 

4. Acórdão. Provimento do recurso. Princípios da preservação e função social da empresa. Prevalência do interesse da maioria dos credores e dos empregados.

Relator: Silvio Marques Neto

 

5. Sentença. Ação de Indenização. Responsabilidade da instituição financeira por saques indevidos na conta corrente do usuário. Considerações sobre a inversão do ônus da prova. Procedência.

Márcio Antonio Boscaro

 

6. Sentença. Reconhecimento e dissolução de união estável. Concubinato adulterino. Possibilidade. Subsistência apenas formal do casamento. Evolução legislativa. Procedência.

Theodureto de Almeida Camargo Neto

 

7. Sentença. Mandado de Segurança impetrado contra ato de promotor de Justiça. Considerações sobre a competência (juízo de 1º grau ou diretamente no tribunal). Ilegitimidade ativa da Câmara Municipal. Indeferimento da inicial.

Fernanda Mendes Simões Colombini

 

8. Sentença. Plano de Saúde. Reajuste por faixas etárias. Majoração abusiva do valor da mensalidade após o segurado atingir 60 anos. Ilegalidade. Intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio da relação contratual. Aumento de 15%. Procedência do pedido.

Manoel Justino Bezerra Filho

 

9. Sentença. Mandado de Segurança. Extinção de cargos e exoneração de funcionários públicos estáveis, com imediata recriação de cargos semelhantes e contratação de novos funcionários. Análise do mérito de ato administrativo pelo Judiciário. Concessão de segurança.

Daniel Carnio Costa

 

10. Acórdão Necessidade de procedimento administrativo para a exoneração de funcionários públicos estáveis. Violação, ainda, dos princípios da finalidade. Impessoalidade, moralidade e boa-fé dos atos administrativos e normativos. Não-provimento, por maioria.

Relator: Magalhães Coelho

 

11. Sentença. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade de agência de viagens e turismo por má prestação de serviços. Análise de legislação específica e Código de Defesa do Consumidor. Procedência parcial do pedido.

Gustavo Santini Teodoro

 

12. Sentença. Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos morais. Protesto de cheque prescrito. Abuso de direito. Procedência parcial do pedido.

Maria Pires de Melo

 

 

II – Estudos

 

1. A influência dos fatores psicológicos inconscientes nas decisões judiciais

Eliana Riberti Nazareth

 

2. Breves anotações sobre a Lei nº 10.409/02 (nova Lei de Tóxicos)

Jayme Walmer de Freitas

 

3. Juros, capitalização e o novo Código Civil

Fernando Henrique Pinto

 

4. Aspectos polêmicos sobre a adoção da Súmula Vinculante

Luciana Caprioli Paiotti