Nº 16 - Julho/Agosto de 2003

I – Decisões, Sentenças e Acórdãos

 

1. Sentença. Ação de restituição de valores pagos a título de plano de previdência privada, após desligamento do autor da empresa em que trabalhava. Reconhecimento do dever de pagar a soma das contribuições pessoal e patronal, com correção monetária que espelhe a real inflação do período. Procedência.

José Wilson Gonçalves

 

2. Sentença. Ação de restituição de valores pagos a título de plano de previdência privada, após desligamento do autor da empresa em que trabalhava. Pretensão à atualização monetária pelos índices da caderneta de poupança. Impossibilidade, devendo ser respeitados os termos da avença firmada entre as partes. Improcedência.

Airton Pinheiro de Castro

 

3. Sentença. Ação Civil Pública Ambiental. Destruição de área de preservação permanente. Obrigatoriedade de sua manutenção, sem que isso implique violação ao direito de propriedade. Procedência.

Gabriela Müller Carioba Attanasio

 

4. Sentença. Cobrança de condomínio. Pretensão à redução da multa moratória de 20% para 2%, em virtude da entrada em vigor do novo Código Civil. Rejeição. Procedência.

Antonio Jeová da Silva Santos

 

5. Sentença. Ação de rescisão de contrato. Alienação fiduciária de imóvel em garantia de contrato de financiamento. Lei nº 9.514/97: inconstitucionalidade reconhecida. Procedência parcial.

Manoel Justino Bezerra Filho

 

6. Decisão. Prisão temporária. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 7.960/89. Reconsideração da ordem de prisão, com expedição de contramandado de prisão.

Luís Fernando Camargo de Barros Vidal

 

7. Sentença. Registro de alteração contratual de sociedade civil em Cartório de Registro Civil. Impossibilidade, dada a nova disciplina da empresa no novo Código Civil. Improcedência.

Venício Antonio de Paula Salles

 

8. Sentença. Execução de alimentos decorrente de instrumento particular que pôs fim a uma união estável. Inexistência de título executivo judicial. Impossibilidade. Inicial indeferida por falta de interesse de agir.

Theodureto de Almeida Camargo Neto

 

9. Sentença. Pretensão à obtenção de quitação de financiamento e de liberação de hipoteca. Recusa do réu, por haverem os autores firmado outro contrato similar, também com cobertura do FCVS. Recusa injusta. Procedência.

Gustavo Santini Teodoro

 

10.Sentença. Indenização por indevido acionamento de sistema de air bag. Culpa da fabricante do veículo reconhecida e danos evidenciados. Procedência.

Rodrigo Marzola Colombini

 

 

II – Estudos

 

1. Juizado de Instrução Criminal

José Arnaldo da Fonseca

 

2. O pedágio nas rodovias brasileiras: necessidade de vida alternativa como condição para legitimar sua cobrança

Flávia de Almeida Montigelli Zanferdini e Rafael Tomaz de Oliveira

 

3. União homossexual - reflexões jurídicas

Thiago Hauptmann Borelli Thomaz

 

4. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva

João Agnaldo Donizeti Gandini e Diana Paola da Silva Salomão