Nº 15 - Maio/Junho de 2003

I – Decisões, Sentenças e Acórdãos

1. Sentença. Mandado de Segurança contra ato do corregedor-geral do Ministério Público. Acesso a procedimento disciplinar contra promotor de Justiça. Princípio da publicidade. Segurança concedida.

Valentino Aparecido de Andrade

2. Sentença. Ação anulatória de ato administrativo. Multa de trânsito. Inexigibilidade de prova de fato negativo pelo autuado. Ônus da prova da Fazenda Estadual. Afastamento do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos. Procedência.

Fernão Borba Franco

3. Sentença. Direito societário. Acionistas minoritários do Banco América do Sul. Ação de indenização decorrente da transferência de controle e de agências do Banco Sudameris. Configuração de cisão parcial. Necessidade de manutenção da participação acionária dos acionistas minoritários. Procedência parcial.

Gabriela Fragoso Calasso Costa

4. Sentença. Alteração do regime de bens. Casamento celebrado antes da vigência do novo Código Civil. Possibilidade. Procedência.

João Batista Silvério da Silva

5. Sentença. Speedy. Inexigibilidade de provedor. Venda casada. Considerações sobre o acesso à Internet em banda larga. Procedência.

Carina Lucheta Carrara

6. Decisão. Suspensão condicional do processo. Ampliação do conceito legal de "crime de menor potencial ofensivo". Derrogação da Lei nº 9.099/95 pela Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001). Aplicação na Justiça Estadual.

Décio Divanir Mazeto

7. Sentença. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Compra de tijolos sem licitação. Considerações sobre a dosagem das sanções civis previstas na Lei nº 8.429/92. Procedência.

Fernanda Mendes Simões

8. Decisão. Objeção de pré-executividade. Cabimento. Obrigações de dar e fazer. Considerações.

Airton Pinheiro de Castro

9. Sentença. Resilição de contrato de seguro de vida em grupo. Contrato por prazo indeterminado. Abuso de direito. A boa-fé objetiva e a função social dos contratos do novo Código Civil. Procedência.

José Carlos Camargo

10. Sentença. Ação de indenização por danos morais. Veiculação negativa de imagem de pessoa em cadeia televisiva nacional. "Lojinha do Judiciário". Considerações sobre o limite da liberdade de imprensa. Procedência.

Dimas Borelli Tomaz Júnior

II – Análise de Jurisprudência

1. Direito de preferência: credor hipotecário ou credor condominial? Direito vigente e futuro Código Civil

Valter Alexandre Mena

2. Valorização imobiliária e contribuição de melhoria

Márcio Antonio Boscaro

III – Estudos

1. Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de Processo Penal

Renato Flávio Marcão

2. Mesa de Ciências Criminais. A nova maioridade civil: reflexos penais e processuais penais

Coordenador: Damásio de Jesus