Nº 14 - Março/Abril de 2003

 

I – Decisões, Sentenças e Acórdãos

 

1. Sentença. Ação de Cobrança de honorários profissionais contra a Municipalidade. Advogado contratado para prestar serviços na área de finanças públicas. Dispensa de licitação indevida. Nulidade do contrato. Improcedência.

Frederico dos Santos Messias

 

2. Sentença. Contrato de Assistência Médica. Aumento abusivo da mensalidade. Alteração da faixa etária. Procedência.

Raquel Machado Carleial

 

3. Sentença. Mandado de Segurança. Ato de prefeito municipal. Concurso público para professor de pré-escola. Não-contratação por falta de experiência. Contrariedade com o edital. Improcedência.

Rogério Bellentani Zavarize

 

4. Sentença. Mandado de Segurança. Instauração de processo administrativo para anulação de concurso público após aprovação e início de exercício no cargo. Procedência parcial.

Richard Francisco Chequini

 

5. Sentença. Tributário. Sociedade de advogados. Pretendida declaração de inexistência de relação jurídica tributária. ISS. Procedência.

Bruno José Berti Filho

 

6. Acórdão. Contrato de Seguro. Relação de consumo caracterizada. Perda do bem segurado em razão de roubo. Indenização segundo o valor segurado. Reconhecida abusividade de cláusula contratual que isenta a seguradora em caso de inadimplemento do prêmio do segurado.

Relator: Paulo Roberto de Santana

 

7. Sentença. Ação de Indenização. Pretendido reconhecimento de existência de relação jurídica

decorrente de tratativas contratuais. Considerações sobre vínculo pré-contratual. Improcedência.

Paulo Alcides Amaral Salles

Acórdão de confirmação.

Relator: Des. José Geraldo de Jacobina Rabello

 

8. Sentença. Ação Declaratória. Pretendida inaplicabilidade de cláusula de arbitragem. Improcedência.

Alexandre Alves Lazzarini

 

9. Sentença. Mandado de Segurança. Infância e Juventude. Recusa do subdelegado do Trabalho na expedição de carteira de trabalho para adolescente com mais de

14 anos de idade. Procedência.

Jefferson Barbin Torelli

 

10.Sentença. Ação Demolitória. Obrigação contratual imposta pelo proprietário quanto à destinação do imóvel. Obrigação apenas do vendedor. Instalação de antena de telefonia celular. Improcedência.

Francisco Glauber Pessoa Alves

 

 

II – Análise de Jurisprudência

 

1. Prescrição e Direito intertemporal

José Antonio Tedeschi

 

2. Lesgilação Antitóxicos. Novos problemas iminentes. (Projeto de Lei nº 6.108/2002, que altera a Lei nº 10.409/2002)

Renato Flávio Marcão

 

 

III – Estudos

 

1. Cumulação de Urgência: inserção de pedido cautelar no processo de conhecimento com permissivo no artigo 273, do CPC

João José Custódio da Silveira

 

2. Violência contra a mulher e mediação

Caetano Lagrasta Neto

 

3. Notas a “O Juiz”, de Edgard de Moura Bittencourt

Sidnei Agostinho Beneti