Nº 20 - Março/Abril de 2004

I – Decisões, Sentenças e Acórdãos

 

1. Sentença. Mandado de segurança contra prefeito municipal que nega certidão solicitada por cidadão a respeito de repasse de verbas do Fundef. Direito líquido e certo violado. Segurança parcialmente concedida, para que seja expedida a certidão.

Paulo André Bueno de Camargo

 

2. Sentença. Exoneração de pensão alimentar decorrente de contrato de separação firmado entre companheiros. Situação fática a autorizar gradual retirada dos benefícios previstos, na avença, à mulher. Procedência parcial.

Fernando Henrique Pinto

 

3. Sentença. Pedágio. Cobrança ilegal. Violação a direito líquido e certo, por ofensa à Lei Estadual nº 2.481/53. Localização próxima ao marco zero da Capital. Ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da igualdade. Segurança concedida.

Mario Sergio Leite

 

4. Sentença. Embargos à execução. Direito de regresso em contrato de factoring. Considerações a respeito de sua possibilidade. Análise dos encargos devidos. Embargos parcialmente acolhidos.

Gustavo Santini Teodoro

 

5. Sentença. Seguro de vida. Parcelas do prêmio pagas habitualmente com atraso. Fato aceito pela seguradora. Irrelevância, no caso, para acarretar perda do direito. Reconhecimento do dever de pagar. Procedência da ação.

Rodrigo Marzola Colombini

 

6. Sentença. Revisão de contrato. Pretendida alteração do indexador previsto na avença, de IGP-DI para INPC. Considerações sobre a possibilidade do acolhimento dessa pretensão. Procedência parcial.

Airton Pinheiro de Castro

 

7. Sentença. Ação civil pública sobre matéria de Direito do Consumidor. Legitimidade do Ministério Público para propô-la. Reconhecimento da abusividade da exigência de emissão de notas promissórias em branco, como garantia em contratos de financiamento. Ação procedente.

Jomar Juarez Amorim

 

9. Sentença. Danos morais por morte de cônjuge e filho em assalto a agência bancária. Responsabilidade do banco e conseqüente dever de indenizar reconhecidos. Procedência da ação.

Guilherme Santini Teodoro

 

10. Sentença. Pedido de falência fundamentado em triplicata de prestação de serviços. Possibilidade. Reconhecimento da condição de comerciante da ré, sociedade empresária de prestação de serviços. Procedência para decretar a quebra.

Ademir Modesto de Souza

 

11. Sentença. Júri. Tratamento espiritual e suposto incentivo ao abandono da medicina convencional. Agente que se diz possuído pelo espírito do “Dr. Fritz”. Insuficiência de provas. Impronúncia.

Homero Maion

 

 

II – Estudos

 

1. Limites do poder normativo da Justiça do Trabalho

Pedro Carlos Sampaio Garcia

 

2. Os Juizados Especiais Cíveis e o momento para entrega da contestação

Ana Raquel Colares dos Santos Linard

 

3. Limite de idade para concurso público

Vitor F. Kümpel

 

4. Identificação de brasileiros e americanos (princípio da reciprocidade)

Carlos Roberto Husek

 

5. Do efeito vinculante da cláusula arbitral

Márcio Martins Bonilha