Nº 21 - Maio/Junho de 2004

I – Decisões, Sentenças e Acórdãos

 

1. Sentença. Formação de quadrilha. Atuação do “PCC”. Suficiência do propósito deliberado de participação ou contribuição para as ações delituosas do grupo. Porte de acessórios de armas de uso restrito. Configuração dos delitos. Condenação.

Pedro Luiz Aguirre Menin

 

2. Sentença. Homicídio culposo. Erro médico. Reação a medicamento ministrado. Responsabilidade dos profissionais pelo plano terapêutico da vítima. Ausência de monitoramento adequado. Reconhecimento de condutas imprudentes e negligentes. Condenação.

Marco Antonio Pinheiro Machado Cogan

 

3. Sentença. Medida cautelar satisfativa. Liberação de atleta de futebol amador. Aplicação da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé). Direito individual reconhecido. Procedência.

Sérgio Araújo Gomes

 

4. Sentença. Revisão contratual. Contrato de franquia. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Valor de taxa de publicidade. Reconhecimento da vulnerabilidade do franqueado. Desproporcionalidade configurada. Procedência.

Airton Pinheiro de Castro

 

5. Sentença e acórdão. Habeas corpus. Compelir ou conduzir o paciente a participar de reconstituição de crime. Necessidade da concordância do paciente. Não-obrigatoriedade da participação. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Sentença mantida.

Marco Antonio Martins Vargas

Relator: Canguçu de Almeida

 

6. Sentença. Dano moral. Uso de imagens. Programa “Domingo Legal”. “Teste de Honestidade”. Ausência de informação aos autores quanto ao contexto de uso de suas imagens. Caráter abusivo. Configuração do prejuízo. Condenação.

Luis Fernando Cirillo

 

7. Sentença. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Condutor relativamente incapaz na data dos fatos, condenado criminalmente. Dependência econômica em relação aos pais. Reconhecimento da obrigação dos seus pais. Indenização. Dano moral. Procedência.

Paulo Roberto Zaidan Maluf

 

8. Sentença. Mandado de segurança. Apreensão de mercadoria pela autoridade policial para garantia de futuras reparações às vítimas de ilícitos. Proteção do adquirente de boa-fé. Direito líquido e certo reconhecido para determinar a devolução da mercadoria. Procedência.

Marcos Alexandre Coelho Zilli

 

9. Sentença. Cobrança. Prestação de serviços de fornecimento de água. Natureza propter rem ou não. Contas referentes a período anterior à aquisição da propriedade do bem pelo réu. Obrigação pessoal (e não real). Improcedência do pedido.

Swarai Cervone de Oliveira

 

10. Sentença. Contribuição sindical. Contribuinte. Insuficiência da mera propriedade imobiliária rural. Comprovação da atividade rural. Necessidade. Improcedência do pedido.

Marcelo Sergio

 

 

II – Estudos

 

1. Competência dos Juizados Especiais Criminais nos crimes dos artigos 306 e 303, parágrafo único, do Código de Trânsito e dos crimes previstos no Estatuto do Idoso

Marcelo Matias Pereira

 

2. A segurança dos documentos digitais

João Agnaldo Donizeti Gandini

Diana Paola da Silva Salomão

Cristiane Jacob

 

3. Desobediência à ordem judicial: crime de maior potencial ofensivo

Ana Raquel Colares dos Santos Linard

 

4. Notas sobre os poderes investigatórios dos Ministérios Públicos

Luís Fernando Camargo de Barros Vidal