Nº 23 - Setembro/Outubro de 2004

I – Decisões, Sentenças e Acórdãos

 

1. Acórdão. Responsabilidade civil. Leilão virtual através da Internet. Recorrente que arrematou um bem, pagou o preço e nada recebeu. Culpa da recorrida evidenciada. Legitimidade passiva reconhecida. Condenação ao ressarcimento do valor pago e à indenização de danos morais. Recurso provido.

Márcio Antonio Boscaro

 

2. Sentença. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda celebrado pela Internet, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Ação de  rackers. Responsabilidade objetiva do anunciante do produto, pela teoria do risco da atividade. Ausência de responsabilidade da co-ré, que disponibilizou, no respectivo site, o espaço para os anúncios. Procedência parcial.

Laís Helena Bresser Lang

 

3. Acórdão. Internet. Serviço de banda larga. Speedy. Desnecessidade de contratação de provedor. Recurso dos autores provido e improvido o recurso da ré.

Mourão Neto

 

4. Sentença. Crimes contra a administração pública. Procedimentos licitatórios.  Providência prevista pelo artigo 514 do CPP. Descabimento em face da natureza inafiançável dos delitos, cometidos em concurso material e provocadores de clamor público. Recebimento da denúncia. Quebra de sigilo bancário.

Jarbas Luiz dos Santos

 

5. Sentença. Ação civil pública. Imposição de obrigação de fazer ao Município, consistente no custeio de tratamento médico, em clínica particular, em favor de criança submetida a medida de proteção. Legitimidade ativa do Ministério Público. Competência do Juízo da Infância e Juventude. Antecipação da tutela. Direito fundamental reconhecido. Procedência.

Alexandre Morais da Rosa

 

6. Sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Carência de ação superveniente quanto aos pedidos de rescisão contratual e despejo, por falta de interesse de agir, em razão da desocupação do imóvel no curso da ação. Fiadores que se desligaram do quadro societário da locatária. Reconhecimento da exoneração da fiança. Improcedência, com relação aos fiadores, do pedido de cobrança. Locatária em concordata preventiva. Sujeição do crédito locatício aos efeitos da concordata. Suspensão da ação de cobrança.

Glaís de Toledo Piza Peluso

 

7. Sentença. Direito público. Ação declaratória de domínio de vias internas da chamada Vila Conde de Sarzedas. Ausência de comprovação da afetação ou destinação pública das vias por parte da Municipalidade autora. Aplicação de dispositivos constantes do Código Arthur de Saboya. Improcedência.

Luiz Sergio Fernandes de Souza

 

8. Sentença. Ação de rescisão de contrato de compromisso particular de venda e compra, cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Aquisição de lote de terreno em área de proteção de mananciais. Existência de alvará expedido, irregularmente, pela Municipalidade. Irrelevância no âmbito civil. Reconhecimento da culpa dos compromissários vendedores pelo descumprimento da cláusula contratual por meio da qual se obrigaram a vender o imóvel livre e desembaraçado de ônus ou restrições. Legitimidade passiva da corretora de imóveis. Procedência.

Gustavo Santini Teodoro

 

9. Sentença. Ação de rescisão de contrato de compromisso particular de venda e compra, cumulada com pedido de indenização. Reconvenção com pedidos de rescisão contratual

por inadimplemento dos autores, reintegração na posse do bem e indenização por perdas e danos. Aquisição de lote de terreno em área de proteção de mananciais. Loteamento anterior à Lei Federal nº 6.766/79 e à Lei Estadual nº 1.172/76. Desdobro aprovado pela Municipalidade. Empreendimento totalmente urbanizado e dotado de melhorias e infra-estrutura. Improcedência da ação. Procedência da reconvenção. Reconhecimento do direito de retenção pela indenização de construção havida sobre o imóvel.

Rodrigo Marzola Colombini

 

10. Sentença. Ação de indenização de danos materiais e morais. Responsabilidade por vício do serviço. Compra e instalação de aparelhos de ar condicionado. Relação de consumo. Solidariedade passiva configurada entre a fornecedora do produto e a prestadora do serviço. Falta de comprovação da existência de lucros cessantes. Procedência parcial.

Guilherme Ferreira da Cruz

 

 

II – Estudos

 

1. Sistema prisional paulista e direitos humanos. Muito se andou, mas há muito a andar

Carlos Fonseca Monnerat

 

2. Antecipação da tutela específica no processo de execução

Cláudio César de Paula

 

3. A vocação hereditária e a concorrência do cônjuge com os descendentes ou ascendentes do falecido (art. 1.829, I, do Código Civil de 2002)

João Agnaldo Donizeti Gandini e Cristiane Bassi Jacob

 

4. Monopsônios e oligopsônios

Luís Gustavo Bregalda Neves

 

5. A morosidade do Judiciário, a reforma e o custo do processo

Edson Ferreira da Silva