Nº 24 - Novembro/Dezembro de 2004

I – Decisões, Sentenças e Acórdãos

 
1. Sentença. Assinatura de linha telefônica. Natureza jurídica privada (tarifa ou preço público). Exigibilidade dos valores, em decorrência da manutenção do direito de uso efetivo ou potencial do serviço. Previsão no contrato de concessão. Improcedência do pedido.
Ronaldo Frigini
2. Sentença. Assinatura de linha telefônica. Relação de Consumo. Custo de manutenção do sistema com que deve arcar o próprio fornecedor do serviço. Ônus decorrente do próprio exercício da atividade econômica. Ilegitimidade da transferência de referidos valores ao consumidor, o qual deve pagar unicamente pelos serviços efetivamente utilizados. Art. 103 da Lei de Concessão das Telecomunicações (Lei nº 9.472/97). Restituição dos valores determinada. Ausência, contudo, de danos morais indenizáveis. Procedência parcial do pedido.
Rafael Tocantins Maltez
3. Sentença. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU, taxa do lixo e taxa de sinistro. Ano de 2000. Município de Campinas. Inconstitucionalidade da progressividade do IPTU antes da edição da EC nº 29, de 13 de setembro de 2.000, a qual deu nova redação ao artigo 156, § 1º da CF. Ausência de prestação de serviço público específico e divisível na cobrança da taxa de lixo e de sinistro. Procedência do pedido.
Luiz Antônio Alves Torrano
4. Decisão. Execução penal. Transferência de presos entre Estados da Federação (São Paulo e Rio de Janeiro). Medida de natureza jurisdicional, sendo necessária prévia autorização do juízo correicional do estabelecimento prisional para o qual se pretende remover o sentenciado. Art. 66, inciso V, letra "h" c/c art. 86, §1º, ambos da Lei nº 7.210/84. Insuficiência do mero entendimento firmado entre as Administrações Penitenciárias Estaduais. Jurisdicionalização da Execução Penal. Ilegalidade da transferência.
Miguel Marques e Silva
Acórdão: Walter de Almeida Guilherme
Declaração de voto vencedor: Luiz Pantaleão
5. Sentença. Ação cautelar penal. Autorização judicial de aborto por anomalia do feto. "Síndrome de Edwards". Previsão no próprio Anteprojeto de Lei do Código Penal (artigo 127, inciso III). Procedência do pedido.
Maria Cristina Cotrofe
6. Sentença. Retificação de assento de nascimento. Transexual. Alteração do nome e sexo. Estado-juiz que não pode ignorar a realidade fática e a evolução social. Procedência do pedido. Retificação determinada.
Elcio Trujillo
7. Sentença. Mandado de Segurança. Não-incidência do ISS sobre franquia (royalties). Inexistência de tão-só prestação de serviços, na medida em que o contrato de franquia é um negócio jurídico complexo. Inconstitucionalidade da incidência. Concessão da segurança. 
Mario Sergio Leite
8. Sentença. Representação eleitoral. Abuso de poder econômico e utilização indevida de meios de comunicação social (LC nº 64/90, art. 22). Candidatos a prefeito e a vice do Município de Itapira. Propaganda institucional/oficial nos três meses anteriores ao pleito. Inelegibilidade, cassação do registro das candidaturas e imposição de multas a todos os envolvidos. Procedência do pedido.
Hélia Regina Pichotano
9. Sentença. Ação Civil Pública. Pretendida adequação ao Estatuto da Criança e do Adolescente de sociedade civil que tem por finalidade educação e colocação profissional de adolescentes. Competência da Vara da Infância e da Juventude. Inexistência de afronta ao regramento legal. Improcedência.
Richard Paulro Pae Kim
10. Sentença. Ação de arbitramento de aluguel entre herdeiros. Co-propriedade de imóvel utilizado por apenas um dos herdeiros. Ressarcimento. Princípio do enriquecimento sem causa. Termo inicial: notificação anterior ou, em caso negativo, citação. Procedência parcial do pedido.
Valeria Ferioli Lagrasta
 
 
II – Estudos
 
1. Dos crimes tributários: reflexões sobre aspectos controvertidos
Massami Uyeda
2. Ciência às partes sobre a inversão do ônus da prova
Carlos Fonseca Monnerat
3. As recentes alterações do Decreto-lei nº 911/69 e a prisão civil na alienação fiduciária em garantia - Lei nº 10.931/04
João Agnaldo Donizeti Gandini e Glauco Polachini Gonçalves
4. O georreferenciamento - Um paradigma para o desenvolvimento da propriedade rural
João Pedro Lamana Paiva e Tiago Machado Burtet