Nº 25 - Novembro/Dezembro de 2005

I – Decisões, Sentenças e Acórdãos

 

1. Sentença - Ação de cobrança – Diferença de seguro obrigatório (DPVAT) – Indenização tarifada prevista em lei (artigo 3º da Lei nº 6.194/74) – Valor correspondente a 40 salários mínimos – Pagamento administrativo que não impede o recebimento da diferença – Utilização do salário mínimo como parâmetro e não como índice de correção – Legalidade – Impossibilidade de alteração do valor previsto em lei por norma administrativa do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) – Diferenças devidas, tendo como parâmetro a data do pagamento administrativo, com correção monetária pelos índices oficiais a partir de então e juros moratórios, no percentual legal, a partir da citação – Procedência do pedido.

Valeria Ferioli Lagrasta

 

2. Acórdão – Ação de indenização - Responsabilidade civil - Motorista sem habilitação legal ou regulamentar – Inexistência de presunção de culpa – Mera infração administrativa - Morte de filho menor – Indenização reclamada pelos pais – Cabimento até que o filho completasse 25 anos de idade e não até que os pais completem 65 anos de idade - Dano moral – Arbitramento judicial - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

Dimas Borelli Thomaz

 

3. Sentença – Ação de indenização – Abandono moral e afetivo do filho pelo genitor – Prova pericial e oral - Dano moral configurado – Procedência do pedido.

Luis Fernando Cirillo

 

4. Sentença – Alteração do regime de bens – Artigo 1639, § 2º do NCC – Casamento realizado antes do Novo Código Civil – Irrelevância – Jurisprudência - Exigência de motivação legítima dos requerentes – Efeitos unicamente a partir de então (ex nunc) – Procedência do pedido.

Paulo André Bueno de Camargo

 

5. Sentença – Exploração de faixa de domínio de rodovias administradas pelo DER ou concessionárias – Empresa de energia elétrica - Inexistência de isenção a seu favor – Exigibilidade dos valores cobrados a esse título - Improcedência do pedido.

Maria Fernanda de Toledo Rodovalho Podval

 

6. Acórdão – Colégio Recursal – Serviço de fornecimento de energia elétrica – Declaratória de inexigibilidade de débito e proibição de corte no fornecimento – Alegação de fraude no registro de consumo – Confissão de dívida obtida sob pressão – Vício resultante da lesão, apto a anular o negócio jurídico – Inexistência de prova do cálculo do valor da dívida imposta ao consumidor, nem justificativa de adoção do valor máximo a título de custo administrativo – Inadmissibilidade, porque não assegurados os constitucionais direitos ao contraditório e ampla defesa – Concessionária de serviço público subordinada aos princípios que regem a administração pública – Inexigibilidade do débito, como calculado – Recurso improvido, por maioria de votos.

Benedito Roberto Garcia Pozzer

Declaração de voto do 3º juiz: Edgard Silva Rosa

 

7. Sentença – Mandado de Segurança – Transporte gratuito previsto no Estatuto do Idoso – Obrigatoriedade de instituição prévia do plano de custeio pela Municipalidade – Direito da concessionária ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de transporte público – Concessão da segurança.

Paulo Roberto Zaidan Maluf

 

8. Sentença – Mandado de Segurança – Aposentadoria compulsória de Oficial de Cartório Extrajudicial – Posterior reconhecimento da inconstitucionalidade da lei no STF – Efeitos meramente ex nunc (não retroativos) – Observância ao ato jurídico perfeito da aposentadoria havida – Impossibilidade de reintegração no cargo – Segurança denegada.

Valentino Aparecido de Andrade

 

9. Acórdão – Colégio Recursal – Cartão de crédito – Utilização indevida por terceiros – Cláusula contratual que estipula a responsabilidade do consumidor até a efetiva comunicação do extravio à administradora – Abusividade – Responsabilização do consumidor apenas a partir do momento em que toma conhecimento do extravio ou furto do cartão - Responsabilidade solidária da administradora do cartão por falha dos lojistas credenciados na conferência da assinatura do titular do cartão – Inexigibilidade do débito – Recurso não provido.

Luciana Simon de Paula Leite

 

10. Acórdão – Colégio Recursal – Prestação de serviço telefônico – Ligações telefônicas que o consumidor nega ter efetuado – Competência dos Juizados Cíveis reconhecida – Ônus da prova – Para que o fornecedor possa cobrar o preço, é preciso demonstrar que forneceu o serviço – Não é o consumidor quem precisa provar que dele não se utilizou – Recurso não provido.

Roberto Chiminazzo Junior

 

 

II - Estudos


1. Questões polêmicas sobre o Tribunal do Júri
Décio Luiz José Rodrigues

 

2. A Lei de Biossegurança e a polêmica quanto ao uso de embriões humanos em pesquisas médicas e práticas terapêuticas com células-tronco

Edson Ferreira da Silva

 

3. STJ anula processo em razão da não aplicação do procedimento previsto na Lei 10.409/2002

Renato Marcão

 

4. Alimentos: dois temas relevantes

Dilermando Cigagna Júnior

 

5. Liquidação do dano moral

Dahyana Siman Carvalho da Costa e João Agnaldo Donizeti Gandini

 

6. A necessidade de se assegurar hegemonia da paternidade socioafetiva sobre a paternidade biológica nas hipóteses de reconhecimento voluntário

Célio de Almeida Mello