Nº 28 - Setembro/Dezembro de 2006

I - Decisões, Sentenças e Acórdãos

 

1. Acórdão. Direito Administrativo. Mandado de segurança. Policial. Delegado de Polícia. Aposentadoria especial. Direito. Existência. Por haver lei complementar federal, de iniciativa do Presidente da República, regulamentado aposentadoria especial de policial, com proventos integrais, prevista na Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969, e Carta Magna de 1988, em sua primitiva redação e as subseqüentes até a presente data, esse direito não pode ser subtraído do impetrante, que objetiva sua efetiva passagem para inatividade por contar com 30 (trinta) anos de serviço, com pelo menos 20 (vinte) de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Segurança concedida.

José Carlos Gonçalves Xavier De Aquino

 

2. Ação Monitória. Pedido materializado através de meio eletrônico (e-mail via Internet). Documentos não impugnados pela devedora e que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a instruir o pedido monitório. Negociações preliminares aptas à formação de contrato válido. Cancelamento tardio que não exonera a adquirente do pagamento pelas mercadorias já produzidas. Pedido monitório acolhido. Embargos rejeitados. Correção monetária incidente a partir da emissão das notas fiscais. Juros de mora devidos a partir da citação.

Leonardo Marzola Colombini

 

3. Acórdão. Embargos a Execução. Instrumento de confissão de dívida. Nulidade da cláusula de juros. Invalidade parcial do negócio jurídico, nos termos do art. 184 do Código Civil (art. 153 do Código Civil de 1916). Subsistência da obrigação principal, com redução dos juros remuneratórios. Hipótese em que está caracterizado o excesso de execução. Apelação parcialmente provida.

Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes

 

4. Acórdão. Indenização. Responsabilidade Civil. Fato de terceiro. Evento que não exclui a responsabilidade do transportador, que deve necessariamente responder pelos danos experimentados pelos passageiros no transporte coletivo. Recursos de apelação e adesivo conhecidos, improvidos quanto ao mérito.

Maurício Simões de Almeida Botelho Silva

 

5. Sentença. Possessória. Ação de reintegração de posse. Impossibilidade fática de deferimento da medida, ante o tempo decorrido e ocupação da área por centenas de famílias. Omissão estatal reconhecida. Proprietários que devem buscar a recomposição de seu patrimônio através de pleito indenizatório deduzido contra o Estado. Pedido improcedente.

Amable Lopez Soto

 

6. Acórdão. Representação. Audiência preliminar não designada. Momento oportuno para o seu oferecimento que não se verificou. Inexistência de cômputo de prazo decadencial. Inteligência do art. 75, da Lei 9.099/95. Reforma da sentença de extinção da punibilidade.

Antonio Carlos Santoro Filho

 

7. Sentença. Mandado de Segurança. Instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Poder Legislativo Municipal visando apurar possíveis irregularidades no repasse de valores descontados em folha de pagamento de servidores municipais ao sindicato de classe, para quitação de empréstimos realizados com instituição financeira. Eventuais desvios de conduta por parte do sindicato para com seus filiados ou com a instituição financeira constituem matéria de cunho privado e de interesse individual do servidor. Fatos que não se inserem dentre as atribuições da Casa Legislativa e que não autorizam a instalação de Comissão Especial de Inquérito. Segurança concedida.

Antonio César Hildebrand e Silva

 

8. Sentença. Ação Civil Pública. Defesa do consumidor. Pedido de indenização por danos morais decorrentes da adulteração de combustíveis e imposição de obrigação de não-fazer, consistente em abstenção de venda de combustíveis fora das especificações legais. Competência da justiça comum estadual. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Adição irregular de álcool à gasolina acima dos parâmetros legais. Ato ilícito configurado. Lesão aos direitos dos consumidores patenteada. Indenização devida pelos infratores em favor do Fundo de Reparação dos Direitos Difusos Lesados. Valor dos danos morais fixado em atenção à necessidade de prevenção geral e em caráter pedagógico, visando desestimular a conduta. Solidariedade legal entre os réus pelo pagamento global da indenização estabelecida. Obrigação de não-fazer imposta aos réus. Imposição de multa diária para a hipótese de reincidência. Pedidos procedentes.

Júlio César Ballerini Silva

 

9. Sentença. Responsabilidade Civil. Ação de reparação de danos causados em acidente de veículos automotores terrestres. Ultrapassagem por motociclista entre as faixas de rolamento e colisão contra automóvel que veio a desviar-se minimamente de sua trajetória. Infração à legislação de trânsito configurada. Culpa do motorista do automóvel não demonstrada. Pedido improcedente.

Carlos Vieira Von Adamek

 

10. Sentença. Mandado de Segurança. Tributário. ISS. Incidência prevista pela Lei Complementar Municipal n° 116, de 31 de julho de 2003, do Município de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Atividade exercida por Tabelião de Notas e Oficial de Registro. Serviços públicos de titularidade do Estado, cobrado por emolumentos, que são taxas remuneratórias de natureza tributária, e que não se sujeitam à incidência do aludido imposto. Afronta ao artigo 150, inciso VI, letra “a”, da Constituição Federal. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segurança concedida.

Afonso de Barros Faro Júnior

 

11. Sentença. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa de Prefeito. Cessão irregular de espaço público, sem autorização legal ou procedimento licitatório ou administrativo adequado. Bem dominical cedido por simples autorização administrativa, em situação não transitória, urgente e precária, que autorizasse a dispensa de procedimento licitatório. Necessidade de lei autorizadora ou de instauração de prévio procedimento administrativo a possibilitando concluir-se pela inexistência de outros interessados e efetivo interesse público na cessão materializada, a justificar a celebração do contrato. Ato tendente a beneficiar correligionário político do Administrador público. Má-fé patenteada. Violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade reconhecida. Pedidos de ressarcimento do erário, pagamento de multa, proibição de contratar e suspensão de direitos políticos do Administrador acolhidos.

Alessander Marcondes França Ramos

 

12. Acórdão. Colégio Recursal. Mandado de Segurança. Decisão que declara deserto o recurso interposto, sob o fundamento de insuficiência do preparo. Exigência de preparo no valor correspondente a 3% da causa, em decorrência da inclusão do 1% inicialmente diferido, quando do ajuizamento da ação (artigo 54, caput e § único da Lei nº 9.099/95). Necessidade, contudo, de informação prévia à parte, sob pena de ser facultada a complementação, na forma do artigo 511, § 2º do CPC. Segurança concedida. Segurança concedida.

Rodrigo Marzola Colombini

Declaração de voto: Claudia Marina Maimome Spagnuolo

 

13. Acórdão. Embargos dos devedores. Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário. Sentença que acolhe os embargos. Reforma. É desnecessária a apuração dos encargos cobrados no contrato anterior, de crédito rotativo, devendo prevalecer a força executiva do novo título, que atende às exigências da lei processual. Possibilidade, contudo, de tal exame ser realizado em ação revisional de contrato bancário, que não terá o condão de suspender a execução (CPC, art. 585, § 1º). Entendimento das súmulas 286 e 300 do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento da execução, fundada em título líquido e certo. Multa moratória de 10%, prevista na cédula de crédito, que deve ser reduzida ao limite imposto pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297-STJ). Recurso provido, para acolher, em parte mínima, os embargos, invertidos os encargos de sucumbência.

Edgard Silva Rosa

 

14. Acórdão. Ação de indenização por dano moral e de restituição da quantia paga decorrente de prestação de serviços regulada pelo CDC. Prazo de prescrição previsto no Código Civil para as ações de reparação civil em geral. Não aplicação do art. 26 do CDC. Decadência afastada para o prosseguimento da ação com a instrução da causa.

Carlos Alberto Garbi

 

15. Sentença. Nova Lei de Tóxicos. Inexistência de pena privativa de liberdade. Inteligência do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Abolitio criminis. Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica. Extinção da punibilidade decretada.

Carlos Gustavo de Souza Miranda

 

16. Sentença. Responsabilidade Civil. Ação de danos causados em acidente de veículos automotores terrestres. Inversão do ônus da prova em razão de presunção de culpa do réu em favor da vítima em circunstâncias especiais que envolvem determinados fatos. Responsabilidade do réu reconhecida. Incapacidade permanente e irreversível que determina o ressarcimento das despesas de tratamento, lucros cessantes e pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou a vítima, ou da depreciação que ela sofreu. Inaplicabilidade do critério previsto na legislação acidentária para fixação da extensão dos danos. Danos morais decorrentes de perda anatômica devidos. Pedidos procedentes.

Renata Martins de Carvalho Alves

 

 

II – Estudos

 

1. Da solução de continuidade na prestação do serviço público: uma visão constitucional

Viviane Mandato Teixeira Ribeiro da Silva

 

2. Impressões objetivas sobre a Lei de Violência Doméstica

Jayme Walmer de Freitas

 

3. Poder regulamentar e inovação na ordem jurídica

Janaina Schoenmaker

 

4. Homenagem ao Ministro Enrique Ricardo Lewandowski

Antonio Rulli Junior