Nº 30 - Maio/Agosto de 2007

I - Decisões, Sentenças e Acórdãos

 

1. Sentença. Administrativo. Servidor Público. Tribunal de Justiça de São Paulo. LC nº 980/2005. Comarcas do Interior classifi cadas como de Entrância Final. Diretor de Serviço. Diretor de Divisão. Funções administrativas e critérios de provimento semelhantes. Equiparação.

Marcelo Sergio

 

2. Sentença. Ação Penal Pública por violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP). Exposição à venda de CDs “piratas”, contendo jogos de videogame, com intuito de lucro. Natureza jurídica de programa de computador. Incidência da Lei nº 9.609/98. Crime de ação penal de iniciativa privada (art. 12, § 3º). Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Decadência do direito de queixa. Extinção da punibilidade decretada.

Carlos Fakiani Macatti

 

3. Acórdão. Indenização. Responsabilidade Civil. Acidente de veículos em cruzamento desprovido de sinalização. Preferência de quem trafega pela via de duas pistas.

Fábio Henrique Prado de Toledo

 

4. Sentença. Ação Civil Pública. Utilização de animais em espetáculo circense. Infração à Lei Estadual nº 11.977/05. Proibição categórica de apresentação e utilização de animais, independentemente da ocorrência ou não de maustratos. Reconhecimento pela Lei de que esta conduta acarreta aos animais uma cruel e abusiva subjugação. Obrigação de não fazer. Procedência decretada.

Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo

 

5. Acórdão. Declaratória. Exclusão de sócio de sociedade por cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Pagamento efetuado ao sócio através de bens imóveis. Não incidência do ITBI. Imunidade. Situação intermediária entre o fenômeno da incorporação e o da extinção da sociedade, denominado desincorporação. Aplicação dos artigos 15, II, da C.F. c.c. o § 2º, do mesmo artigo, bem como do art. 3º, inciso IV, da Lei Municipal nº 10.721/89, c.c. os arts. 111 e 108, I, do CTN. Legitimidade “ad-causam”. Alegação de que a ação deve ser proposta contra o sócio e não contra a sociedade. Descabimento, em face da sociedade ter interesse legítimo de que os bens sejam transferidos ao patrimônio do sócio, sem recolhimento do ITBI.

Luiz Augusto de Salles Vieira

 

6. Sentença. Plano de Saúde. Fornecimento de prótese. Cirurgia coberta pelo contrato. Esfíncter urinário artifi cial que integra o ato cirúrgico. Negativa de cobertura não admitida. Cláusula contratual nula. Tutela antecipada confirmada. Procedência da ação.

Ricardo Felício Scaff

 

7. Sentença. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de mercadorias. O roubo da carga transportada, por constituir fato inevitável, caracteriza a força maior, excluindo o dever de indenizar por parte da transportadora, quando não evidenciada a existência de comportamento que tenha contribuído para o evento. Segurança dos transportadores, a exemplo do que ocorre nas demais esferas da sociedade, incumbe ao Estado. Inexigibilidade de conduta diversa por parte da transportadora. Ação regressiva proposta pela seguradora que indenizou o proprietário dos bens improcedente. Improcedência da lide secundária reconhecida. Recurso provido.

Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho

 

8. Sentença. Aposentadoria rural por idade. Necessidade de comprovação do requisito etário e do tempo de trabalho rural previsto em lei para as contribuições mensais previstas como carência, variável conforme se trate de situação que se amolde às regras permanentes ou transitórias. Responsabilidade pela contribuição à Previdência Social dos empregadores com os quais se estabeleceu contratos de safra, empreitada ou temporários. Procedência da ação.  

Débora Cristina Fernandes Ananias Martins

 

9. Ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de lei municipal. Suposta antinomia destes com regras da Constituição Estadual e de lei também do Estado de São Paulo. Questão de queimadas, proibidas pela cidade. Conflito aparente de autonomias. Solução em favor das regras municipais de proteção ao meio ambiente equilibrado e à saúde da população, segundo o interesse local. Ação improcedente. Declaração de Voto.

Marcus Vinicius dos Santos Andrade

 

10. Sentença. Ação Civil Pública. Invasão de área de Parque Estadual. Comprovação da ocupação e da degradação ambiental de Unidade de Conservação de Preservação Integral. Inteligência do art. 225, caput, da Constituição Federal e artigos 2º, inciso VI e 11, §§ 2º e 3º, da Lei 9.985/00. Procedência da ação.

Alessander Marcondes França Ramos

 

11. Sentença. Seguro de vida. Morte acidental. Acidente (fratura de fêmur) que desencadeou a causa da morte do segurado (tromboembolia pulmonar). Segurado que, antes do acidente, não apresentava nenhum dos demais fatores de risco que pudessem desencadear uma trombose venal profunda. Aplicação da teoria da causalidade adequada. Nexo causal não interrompido. Procedência da ação.

Lucília Alcione Prata

 

12. Sentença. Ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Municipal. Alegação de inconstitucionalidade de incidência do ISSQN. Pretensão de reconhecimento de imunidade tributária. Sociedade de economia mista (Dersa) prestadora de serviços públicos remunerados pelos usuários (preço público). Não cabimento da pretendida imunidade tributária. Inteligência do disposto no art. 150, § 3º, da Constituição Federal. Bitributação não configurada. Improcedência da ação.

Leonardo Caccavali Macedo

 

13. Acórdão. Planos Collor I e II. Ilegitimidade passiva. Diferenças decorrentes de contrato de poupança celebrado com o réu que o legitima a figurar no pólo passivo da demanda. Demonstração de que a diferença não compreende importância transferida ao Banco Central, por ocasião do Plano Collor. Diferenças remuneratórias devidas, salvo a que se refere ao Plano Collor II. Recurso parcialmente provido.

Hamid Charaf Bdine Júnior

14. Sentença. Ação de indenização. Veiculação de notícia atentatória à honra e à imagem em serviço de busca na Internet. Notificação extrajudicial inobservada. Responsabilidade do provedor pelo conteúdo da notícia. Dano moral configurado. Procedência do pedido.

Anderson Cortez Mendes

II - Estudos

 

1. A Nova Lei de Drogas e seus reflexos na Execução Penal

Renato Marcão

 

2. Execução dos alimentos e as reformas do CPC

Maria Berenice Dias

 

3. Proteção constitucional da privacidade e a Internet

Emerson Ike Coan

 

4. A Lei de Tóxicos e o conflito de leis no tempo

Jayme Walmer de Freitas

 

5. Separação e divórcio consensuais sem burocracia

Fernando Henrique Pinto

 

6. Homenagem ao Ministro Hélio Quaglia Barbosa

Antonio Rulli Junior

 

7. Conclusões do Curso de Direito de Família e Sucessões