Nº 31 - Janeiro/Abril de 2008

I - Decisões, Sentenças e Acórdãos

 

1. Acórdão. Tortura. Crime praticado por marido contra esposa, que se encontrava sob o seu poder. Prova robusta. Pretensão de desclassificação para lesão corporal de natureza grave. Não cabimento. Condenação mantida.

Fernanda Afonso de Almeida

 

2. Acórdão. Duplicata. Ausência de negócio subjacente. Não efetivação de protesto em virtude de medida cautelar. Dano moral caracterizado.

Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho

 

3. Sentença. Álbum de Figurinhas. Indenização por danos morais. Utilização indevida da imagem configurada. Procedência parcial.

Mario Sergio Leite

 

4. Sentença. Negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz. Sentença de interdição posterior à data que o negócio foi firmado. Nulidade absoluta que, em tese, gera efeitos ‘ex tunc’. Colisão de princípios (autonomia da vontade e boa-fé). Relação de precedência condicionada (Robert Alexy). Prevalência, no caso concreto, do princípio da boa-fé.

Luís Manoel Fonseca Pires

 

5. Sentença. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Ausência de representação. Condição de procedibilidade não afetada pelo art. 41, da Lei 11.340/2006. Extinção da punibilidade decretada.

Gustavo Dall`Olio

 

6. Sentença. Rompimento de noivado. Abusividade de direito face à exigüidade do prazo. Danos materiais e morais caracterizados. Procedência parcial da ação.

Thiago Baldani Gomes de Filippo

 

7. Sentença. Plano de saúde. Obrigação de fornecimento de prótese importada para realização de cirurgia. Produto nacional similar que não garante a mesma eficácia de tratamento. Solicitação de médico conveniado de uso do material importado. Dano moral caracterizado pela demora/omissão de atendimento. Ação procedente.

Lucília Alcione Prata

 

8. Sentença. Seguro. Doença preexistente. Conceito ao qual não se enquadra a síndrome de Down, condição humana e existencial do autor, que não adveio após o seu nascimento. Ausência, ademais, de má-fé do segurado. Procedência da demanda.

Leonardo Grecco

 

9. Sentença. Crime de Trânsito. Art. 306, do CTB. Fato anterior à Lei n. 11.705/2008. Exame clínico insuficiente à caracterização da tipicidade. Absolvição.

Adeilson Ferreira Negri

 

10. Sentença. Sexta-parte. Impossibilidade de cálculo de acréscimos de forma cumulativa. Improcedência da demanda.

Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade

 

11. Acórdão. Embargos infringentes. Alegação de perda da cobertura pela nãoinstalação de equipamento antifurto no veículo segurado. Cláusula restritiva redigida sem qualquer destaque. Inobservância ao disposto no artigo 54, § 4º do CDC. Desproporcionalidade e abusividade igualmente verificadas. Cobertura mantida. Embargos improvidos.

Rodrigo Marzola Colombini

 

12. Sentença. Ação Civil Pública. Postos de combustíveis. Formação de Cartel. Preços idênticos ou muito próximos durante longo período. Caracterização. Procedência da ação. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Carmen Silvia Alves

 

13. Sentença. Embargos à execução. Tabelião. Atividade exercida em caráter privado e por delegação. Ausência de personalidade jurídica do Tabelionato. Responsabilidade por débitos que não se transfere ao novo delegado. Procedência dos embargos.

Alessander Marcondes França Ramos

 

14. Decisão Interlocutória. Investigação de Paternidade. Ação proposta por nascituro. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Instauração da relação jurídica processual determinada. Alimentos provisórios, contudo, incabíveis, diante da ausência de prova inequívoca da alegada paternidade.

Leonardo Caccavali Macedo



II – Estudos


1. Uma teoria da Justiça e Justiça como eqüidade – Análise das obras de John Rawls

Alberto Antonio Zvirblis

 

2. Reforma do Processo Penal: instrução e julgamento

Antonio Carlos Santoro Filho

 

3. O sigilo telefônico e o crime via aparelho celular

Ana Raquel Colares dos Santos Linard

 

4. Questionário no julgamento pelo júri

Eloísa de Souza Arruda e César Dario Mariano da Silva

 

5. O juiz, o consumo de bebida alcoólica e os crimes de trânsito

Jayme Walmer de Freitas

 

6. Companheiro leva vantagem na herança

Euclides de Oliveira