Nº 32 - Maio/Agosto de 2009

I – Decisões, Sentenças e Acórdãos


1. Sentença. Indenização. Estatuto do Torcedor e Código de Defesa do Consumidor. Morte de torcedor do time local na área externa ao estádio, destinada à venda de ingressos para torcedores da equipe visitante. Vítima, embriagada e munida de barra de ferro, que já se envolvera em outras brigas. Ausência de segurança, pública ou privada, no local de acesso à torcida visitante. Responsabilidade da fornecedora, que não impediu que pessoa sem o perfeito discernimento fosse ao encontro de vários integrantes de uma torcida adversária provocar brigas. Indenização devida, mitigada pela conduta da vítima.

José Walter Chacon Cardoso


2. Sentença. Exoneração de pensão. Obrigação estabelecida em ação de responsabilidade por acidente de trânsito, que reconheceu incapacidade funcional da vítima. Réu, beneficiário da pensão, que não comparece à perícia. Art. 232 do CPC. Presunção da cessação da incapacidade funcional. Fato novo modificativo da situação que fundou o primitivo julgado. Ação procedente.

Carlos Castilho Aguiar França


3. Sentença. Seguro de vida. Renovação sucessiva durante longos anos. Autor com idade avançada. Recusa da seguradora na renovação. Abusividade à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e solidariedade social. Interpretação do negócio jurídico conforme a boa-fé objetiva e função social do contrato. Renovação determinada. Pretensão inicial procedente.

Marcelo Yukio Misaka


4. Sentença. Penal. Embriaguez ao volante. art. 306, caput e parágrafo único da Lei 9.503/97, com redação dada pela Lei 11.705/08, combinado com o artigo 2º do Decreto 6.488/08. Teste do “bafômetro”. Ausência de exame de sangue. Tipo penal vinculado à quantidade de álcool presente no sangue. Princípio da reserva legal. Impossibilidade de o legislador conceder à Administração a absoluta liberdade para estabelecer quais as hipóteses e circunstâncias em que o tipo penal fechado poderia ser ampliado. Denúncia rejeitada.

Marcos Alexandre Coelho Zilli


5. Alvará judicial. Interrupção da gestação. Feto anencéfalo. Inviabilidade de vida. Feto portador de anencefalia é menos vivo (ou mais morto) do que o indivíduo com morte encefálica declarada. Abortamento autorizado.

Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira


6. Sentença. Condomínio. Alteração de fachada. Fechamento de terraço com vidros. Modifi cação do edifício reconhecida. Ineficácia do fechamento para fins de segurança. Autorização de Assembléia ineficaz por falta de quorum estabelecido em Convenção. Desfazimento determinado.

Luis Fernando Cirillo


7. Acórdão. Declaratória. Pessoa jurídica que transfere cotas sociais. Novos sócios que realizam negócios e não quitam as obrigações. Devolução da pessoa jurídica aos antigos sócios. Negócios celebrados pelos sócios inadimplentes que devem ser cumpridos pela pessoa jurídica. Eventuais prejuízos devem ser ressarcidos na via própria. Terceiros de boa-fé não devem ser prejudicados pois se cuida de res inter alios. Recurso improvido.

Antônio Marson


8. Acórdão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apresentação antecipada de cheque pós-datado. Ausência de prova de desconto efetivo no preço das mercadorias, em caso pagamento à vista. Danos materiais afastados. Existência, contudo, de danos morais indenizáveis. Caráter sancionatório e punitivo da conduta do apresentante. Irrelevância de o cheque ter sido compensado quando da apresentação, em razão de saldo suficiente na conta do cliente. Questão que somente influencia na fixação do quantum devido. Recurso parcialmente provido.

Rodrigo Marzola Colombini

 


II – Estudos


1. Do porte de arma de defesa por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e o Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008

José Damião Pinheiro Machado Cogan


2. A constitucionalidade do art. 492, § 1°, do Código de Processo Penal

Jayme Walmer de Freitas


3. Lei nº 12.012, de 6 de agosto de 2009: ingresso de aparelho de telefonia celular em estabelecimento penal

Renato Marcão


4. Juízes de 1º grau convocados para atuar no 2º grau e o princípio do juiz natural

Eurípedes Gomes Faim Filho


5. Obrigação de meio em cirurgias plásticas

Thiago Baldani Gomes De Filippo


6. Direito à saúde: a problemática do fornecimento de medicamentos

Fernando de Oliveira Domingues Ladeira


7. Considerações sistemáticas sobre o princípio da vinculação do juiz no processo penal

Christopher Alexander Roisin


8. Marco Antonio Marques da Silva: um jurista da mesma origem do povo brasileiro

Antonio Rulli Junior


9. Uma interpretação de duvidosa dignidade

Vicente Greco Filho