Sumário
José Maria Câmara Junior
Alexandre de Mello Guerra e Antonio Carlos Villen
I – Impactos da Lei nº 13.655/18 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42)
1. Normas de Direito Público na LINDB para interpretação e integração no Direito Administrativo PDF
Fernando Campos Scaff
2. A promoção da segurança jurídica na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro PDF
Fernando Dias Menezes de Almeida e Aline Aparecida de Miranda
3. Segurança jurídica – contribuições da LINDB PDF
Ricardo Cunha Chimenti
4. Lei nº 13.655/18: responsabilização do agente público e consequencialismo nos atos e decisões administrativas e judiciais PDF
Thiago Massao Cortizo Teraoka
5. Uma “questão de princípio”: a distinta dimensão da boa-fé nos contratos administrativos PDF
Pedro Moniz Lopes
II – A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21)
1. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: panorama, princípios e principais modificações PDF
Vicente de Abreu Amadei
2. LINDB no Direito Público e nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: impactos e convergências PDF
Irene Patrícia Nohara
3. Teoria geral do contrato aplicada aos contratos administrativos: ensaio sobre a função pública e a autonomia privada na Lei nº 14.133/21 PDF
Alexandre de Mello Guerra e Marcelo Benacchio
4. Lei nº 14.133/21: a instrumentalidade das formas e o formalismo moderado no controle administrativo licitatório PDF
Cristiana Fortini e Caio Mário Lana Cavalcanti
5. A confidencialidade das propostas no diálogo competitivo: necessidade de ponderação do princípio da publicidade com os princípios da propriedade privada e da livre concorrência para a efetivação do princípio da eficiência PDF
Luiz Fernando Silva Oliveira
6. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21): inexigibilidade/dispensa de licitação. Responsabilidade solidária do contratante e agente público (art. 73) PDF
Flora Maria Nesi Tossi Silva
7. Alteração unilateral do contrato administrativo e a obrigação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro na Lei nº 14.133/21 PDF
Ana Rita de Figueiredo Nery
8. Extinção dos contratos administrativos, recebimento do objeto, pagamento e nulidade (NLLC, artigos 137-154) PDF
Christianne de Carvalho Stroppa
9. O regime de nulidades dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/21 PDF
Floriano de Azevedo Marques Neto e Natalia de Sousa da Silva
10. Meios alternativos de solução de controvérsias na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos PDF
Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro
III – A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/21)
1. Improbidade administrativa e sua reforma – principais alterações da Lei nº 14.230/21 e seus impactos nos processos em curso e findos. Novatio legis in mellius em Direito Administrativo Sancionador: retroatividade ou irretroatividade da lei nova PDF
Vicente de Abreu Amadei
2. O reencontro da improbidade administrativa com o propósito da Constituição Federal de 1988 PDF
Luis Manuel Fonseca Pires e Vitor Marques
3. Mudou o sistema ou mudou o Direito? Alguns impactos da nova Lei de Improbidade Administrativa na conformação sociojurídica do sistema de tutela da moralidade PDF
Alessandra Lopes Santana de Mello e Alexandre de Mello Guerra
4. Dano presumido ao erário e improbidade no procedimento licitatório: breves considerações sobre o Tema nº 1.096 do Superior Tribunal de Justiça e a nova redação do art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa PDF
André Acayaba de Rezende
5. O elemento subjetivo e a tipicidade da lei de improbidade no art. 11 da nova lei PDF
Luis Francisco Aguilar Cortez
6. Responsabilidade pessoal pela ineficiência funcional: análise à luz das modificações operadas pela Lei nº 14.230/21 PDF
Claudia de Abreu Monteiro de Castro
7. Acordo de não persecução cível: um novo instrumento a serviço do combate à improbidade administrativa PDF
Alexandra Fuchs de Araújo e Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho
8. Aspectos processuais e procedimentais da aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa aos processos em curso e a desconstituição das decisões judiciais proferidas antes do advento da nova lei PDF
Mônica de Almeida Magalhães Serrano
9. Breves notas sobre a desconsideração da personalidade jurídica no processo de tutela da probidade administrativa PDF
Flávio Luiz Yarshell
10. Afastamento cautelar do agente público na “nova” Lei de Improbidade Administrativa PDF
Fernando da Fonseca Gajardoni
11. Tutela provisória na “ação de improbidade administrativa” PDF
Cassio Scarpinella Bueno
12. Produção antecipada de prova na improbidade administrativa PDF
Rogerio Bellentani Zavarize
