Inscrições podem ser feitas até 23 de fevereiro.

 

De 16 de março de 2021 a 3 de novembro de 2022, será realizado o 1º Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito do Consumidor,da EPM em São José do Rio Preto, sob a coordenação do desembargador Sérgio Seiji Shimura e do juiz Alexandre David Malfatti, com coordenação local do juiz Paulo Sergio Romero Vicente Rodrigues.

 

As atividades serão realizadas às terças (aulas expositivas) e quintas-feiras (seminários), das 19 às 22 horas. Eventualmente, havendo necessidade de adequação de datas em razão da agenda do palestrante, as aulas poderão ser ministradas em outros dias da semana. Se isso ocorrer, os alunos serão avisados com antecedência pela secretaria. Em razão da pandemia, o curso será temporariamente oferecido na modalidade a distância, com uso da plataforma Moodle e do Teams e transmissão das palestras pela Central de vídeos. Quando a situação for normalizada, serão retomadas as atividades nas modalidades telepresencial (palestras) e presencial (seminários), com aulas no Fórum Cível de São José do Rio Preto (Rua Abdo Muanis, 991 - 3º andar - Sala EPM).

 

Os alunos matriculados na especialização terão participação automática no Ciclo de palestras em comemoração aos 30 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, que será realizado na EPM nos dias 16 e 23 de março e 6 de abril, fazendo jus ao certificado do curso.

 

São oferecidas 30 vagas (exclusivas para bacharéis em Direito), abertas a magistrados, promotores de Justiça, delegados de polícia estaduais e federais, procuradores, defensores públicos, advogados, funcionários do Tribunal de Justiça e dos demais tribunais do Estado de São Paulo e demais bacharéis em Direito.

 

Até a concretização da matrícula, o interessado participará de três etapas: período de inscrições, seleção e entrega de documentação para a matrícula, conforme descrito abaixo.

 

Inscrições: estão abertas até o dia 23 de fevereiro. O interessado deverá acessar a área Inscrições do site da EPM, clicar no nome do curso e em seguida em “Realizar login”. Magistrados e funcionários do TJSP deverão clicar no ícone “Entrar com @tjsp.jus.br”, preencher e-mail e senha do correio eletrônico e seguir as instruções indicadas.

Os demais interessados deverão entrar com sua conta de usuário externo, indicando e-mail e senha previamente cadastrados ou criar uma conta de usuário externo, clicando em “Inscrever-se agora”. Após o envio da ficha, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição.

 

Imediatamente após o envio da ficha de inscrição, o interessado deverá encaminhar seu curriculum vitae para o e-mail riopretoposepm@tjsp.jus.br. Os magistrados do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e os promotores de Justiça estão dispensados da apresentação do curriculum vitae.

 

Seleção: consistirá em uma análise curricular do interessado, realizada pelos coordenadores ou professores do curso. Os nomes dos interessados selecionados para a matrícula serão divulgados no site da EPM e no Diário da Justiça Eletrônico a partir do dia 25 de fevereiro.

 

Matrículas: serão efetuadas de 1º a 8 de março. Os inscritos considerados aptos para efetuarem a matrícula deverão observar rigorosamente esse período.

 

Valor a pagar: R$ 700,00, no ato da matrícula (correspondente à 1ª parcela), mais 17 parcelas no mesmo valor, com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo a segunda parcela a partir de abril de 2021. Nos meses de julho de 2021 e janeiro e julho de 2022 não haverá cobrança.

 

- Magistrados do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários inativos do TJSP: desconto de 60% (valor de cada parcela: R$ 280,00);

- Promotores de Justiça, magistrados de outros tribunais e demais servidores (concursados na administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta), nos âmbitos federal, estadual e municipal: com a devida comprovação, terão direito à bolsa de estudo de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00);

- Conciliadores e mediadores atuantes no TJSP: mediante declaração comprobatória emitida pelo setor competente do TJSP onde atua, datada do presente ano e com a assinatura do juiz, será concedido desconto de 20% (valor de cada parcela: R$ 560,00);

- Idosos (acima de 60 anos): será concedido desconto de 50%(valor de cada parcela: R$ 350,00).

 

Confira mais informações no edital.

 

Estrutura do curso

 

O curso, aprovado pelo Parecer nº 318/18, do Conselho Estadual de Educação, publicado no DOE de 20 de setembro de 2018, Seção I, página 36, objetiva dar formação especializada na área de Direito do Consumidor. Terá carga horária de 450 horas/aula e será composto de cinco módulos obrigatórios:

 

Módulo I – Teoria geral do Direito do Consumidor – 44 horas/aula – de março a maio de 2021;

Módulo II – Responsabilidade civil no CDC – 122 horas/aula – de maio a outubro de 2021;

Módulo III – Oferta e proteção contratual no CDC – 136 horas/aula – de novembro de 2021 a maio de 2022;

Módulo IV – Tutela processual no CDC – 87 horas/aula – de maio a setembro de 2022;

Módulo V – Tutelas no CDC – administrativa e penal – 31 horas/aula – de outubro a novembro de 2022;

Orientação de monografia – 30 horas/aula – a ser realizada entre o aluno e seu orientador.

 

Programa dos módulos (sujeito a alterações):

 

Módulo I – Teoria geral do Direito do Consumidor

Fundamentos históricos e constitucional do Direito do Consumidor. Direitos fundamentais e defesa do consumidor. Os princípios que informam o Direito do Consumidor. Relação de consumo I. Consumidor destinatário final. Relação de consumo II. O conceito de fornecedor. Direitos básicos do consumidor.

 

Módulo II – Responsabilidade civil no CDC

Aspectos gerais da responsabilidade civil no CDC. A proteção à saúde e segurança no CDC. Responsabilidade por fato do produto e do serviço no CDC. Responsabilidade por vício do produto e do serviço no CDC. Responsabilidade do profissional liberal no CDC I. Conceito de Profissional Liberal. Responsabilidade do profissional liberal no CDC II. Análise da responsabilidade do profissional da saúde – médico e dentista. Responsabilidade do profissional liberal no CDC III. Situação do advogado. Publicidade enganosa e responsabilidade civil. Publicidade abusiva e responsabilidade civil no CDC. Danos morais do consumidor. Danos materiais do consumidor. Responsabilidade civil dos bancos. Responsabilidade civil na internet. Decadência e prescrição no CDC. Garantia legal e garantia contratual no CDC e excludentes da responsabilidade no CDC. Bancos de dados e responsabilidade civil. Desconsideração da personalidade jurídica no CDC.

 

Módulo III – Oferta e proteção contratual no CDC

Teoria do contrato. A oferta no CDC. Publicidade e efeitos contratuais. As práticas abusivas no CDC I. O conceito e o alcance das práticas abusivas vedadas pelo CDC. As práticas abusivas no CDC II. Ambiente eletrônico. O direito de arrependimento no CDC. O dever de informar e a redação dos contratos. Contrato de adesão e CDC. As cláusulas abusivas no CDC. Os contratos de assistência à saúde (seguro saúde e plano de saúde). Os contratos de seguro. Os contratos bancários I. O CDC e as leis que disciplinam as operações e contratos bancários. Os contratos bancários II. Os contratos de transporte. Os contratos de turismo e hospedagem. Contratos eletrônicos. Contratos de serviços públicos no CDC. Contratos imobiliários e a defesa do consumidor. Contratos relacionais e a defesa do consumidor.

 

Módulo IV – Tutela processual no CDC

A tutela constitucional do consumidor no campo processual. As tutelas de urgência no Direito do Consumidor. As ações individuais de consumo I. As ações individuais de consumo II. A conciliação, a mediação e a arbitragem como meios adequados (alternativos) para a solução dos conflitos de consumo. As ações coletivas de consumo I. Aspectos gerais. Ações coletivas de consumo II – O CDC e a Lei da Ação Civil Pública. A produção de provas no processo de consumo. A coisa julgada no Código de Defesa do Consumidor. O Juizado Especial Cível e os litígios de consumo. A responsabilidade civil solidária dos fornecedores e aspectos processuais. A liquidação da sentença e execução no Direito do Consumidor.

 

Módulo V – Tutelas no CDC – administrativa e penal

O sistema nacional de defesa do consumidor. O processo administrativo e o Direito do Consumidor. Crimes contra as relações de consumo I. Crimes contra as relações de consumo II.

 

Avaliação

 

A avaliação do aproveitamento incidirá sobre o desempenho do aluno e sua assiduidade. O aluno será considerado aprovado em cada módulo caso obtenha média de avaliação final igual ou superior a 7,0 e tenha 75%, no mínimo, de frequência. O registro de frequência será efetivado em controle próprio da Escola, mediante lista de presença, a ser assinada em sala de aula (seminários) ou no auditório (palestras). O aluno deverá manter somente uma assinatura nas listas, conforme Portaria nº 7/2013, sob pena de não ter sua frequência registrada. Para a obtenção do título de especialista, o aluno, além de cumprir os requisitos anteriores, deverá apresentar ao final do curso monografia sobre tema pertinente à área de Direito do Consumidor e obter conceito igual ou superior a “C” (equivalente à nota 7,0). O aluno que cometer plágio será punido com a imediata eliminação do curso.

 

Palestrantes convidados (sujeitos a confirmação):

 

Prof. Adriano Ferriani

Juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra

Juiz Alexandre David Malfatti

Prof. Anselmo Prieto Alvarez

Min. Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin

Prof. Bruno Miragem

Des. Carlos Alberto Garbi

Profa. Cláudia Lima Marques

Juíza Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña

Des. Claudio Luiz Bueno de Godoy

Des. Enio Santarelli Zuliani

Des. Fábio Henrique Podestá

Juiz Fernando Antonio Tasso

Des. Francisco Eduardo Loureiro

Prof. Frederico da Costa Carvalho Neto

Des. Gilson Delgado Miranda

Juiz Guilherme Ferreira da Cruz

Des. Hamid Charaf Bdine Júnior

Des. Itamar Gaino

Prof. José Geraldo Brito Filomeno

Min. Luís Felipe Salomão

Juiz Marcelo Benacchio

Juíza Marcia Helena Bosch

Prof. Márcio Elias Rosa

Juiz Marco Fábio Morsello

Prof. Marcus Elidius Michelli de Almeida

Desa. Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes

Des. Milton Paulo de Carvalho Filho

Prof. Nelson Nery Junior

Des. Nestor Duarte

Profa. Patrícia Caldeira

Profa. Patrícia Miranda Pizzol

Prof. Reynaldo Mapelli Júnior

Juiz Ricardo Dal Pizzol

Prof. Ricardo de Barros Leonel

Prof. Ricardo Morishita Wada

Prof. Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Prof. Ronaldo Porto Macedo Junior

Des. Sérgio Seiji Shimura

Profa. Suzana Maria Pimenta Catta Preta Federighi

Des. Tasso Duarte de Melo

Prof. William Santos Ferreira

 

MA (texto) / LS (arte)