Nº 12 - Novembro/Dezembro de 2002

I – Decisões, Sentenças e Acórdãos

 

1. Sentença. Ação Penal. Prática de atos libidinosos com crianças e adolescentes. Atentado violento ao pudor e corrupção de menores. Procedência.

Valéria Ferioli Lagrasta

 

2. Sentença. Execução contra devedor solvente. Nota promissória emitida por cedente de crédito a empresa de factoring para garantia do pagamento dos créditos transferidos. Inviabilidade por consistir em burla à natureza do negócio jurídico celebrado. Extinção do processo.

Manoel Justino Bezerra Filho

 

3. Sentença. Ação de Indenização. Danos materiais e morais decorrentes de lesões sofridas por esportista em partida de futebol de torneio universitário. Considerações sobre a violência no esporte. Procedência parcial.

Maury Angelo Bottesini

 

4. Sentença. Mandado de Segurança. Ato de autoridade policial consistente na busca e apreensão de produtos provenientes de receptação, falsificação e concorrência desleal. Inobservância do procedimento legal adequado. Excesso. Concessão da Segurança.

Marcos Alexandre Coelho Zilli

 

5. Sentença. Prestação de serviços médico-hospitalares. Transplante autólogo que não constitui transferências de órgão de um corpo para outro. Cobertura devida. Procedência.

Hélio Nogueira

 

6. Sentença. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de culpa do profissional médico em cirurgia plástica. Dever de informar. Procedência parcial.

Márcio Antonio Boscaro

 

7. Sentença. Ação de preceito cominatório. Uso nocivo da propriedade. Considerações sobre o conceito atual do direito de propriedade e suas limitações. Procedência.

Valéria Ferioli Lagrasta

 

8. Sentença. Ação condenatória. Vício do produto e recusa do comerciante em fazer a troca depois de ultrapassado o prazo de 48 horas. Inadmissibilidade. Procedência parcial.

Francisco José Dias Gomes

 

9. Sentença. Ação declaratória de nulidade de cláusula compromissória de arbitragem. Cláusula “cheia”. Reconhecida validade da cláusula e dos critérios eleitos para instituição da arbitragem. Improcedência.

Alexandre Alves Lazzarini

 

10. Sentença. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Pretendido reconhecimento de abusos contratuais e de incidência de encargos excessivos. Contrato de arrendamento mercantil. Fundamentos genéricos e pedido indeterminado. Inépcia da inicial. Extinção do processo.

Airton Pinheiro de Castro

 

 

II – Análise de Jurisprudência

 

1. Direito de visitas dos avós aos netos

Euclides Benedito de Oliveira

 

2. Novas considerações sobre o procedimento e a instrução criminal na Lei nº 10.409/2002 (nova Lei Antitóxicos)

Renato Flávio Marcão

 

 

III – Estudos

 

1. Responsabilidade do Estado por movimentos multitudinários: sua natureza objetiva

João Agnaldo Donizeti Gandini

Luciana Rastelli Rangel

Cláudia Regina Martins

 

2. A validade jurídica dos documentos digitais

João Agnaldo Donizeti Gandini

Diana Paola da Silva Salomão

Cristiane Jacob

 

3. Crime de assédio sexual

Damásio E. de Jesus