Nº 11 - Setembro/Outubro de 2002

I – Decisões, Sentenças e Acórdãos

 

1. Sentença. Crime de roubo com duas causas de aumento de pena. Reconhecida desnecessidade de nomeação de curador a réu com menos de 21 anos de idade. Debate acerca do regime prisional inicial.

André Luis Bastos

Acórdão de confirmação.

Relator: Osni de Souza

 

2. Sentença. Pedido de modificação de assento de registro civil em razão de modificação de sexo decorrente de cirurgia. Procedência.

Emanoel Tavares Costa

 

3. Sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda. Restituição das parcelas pagas. Oportunidade. Ausência de registro da incorporação. Vício do serviço.

Hamid Charaf Bdine Júnior

 

4. Sentença. Cobrança de indenização de seguro. Negativa de seguradora. Suicídio involuntário da segurada. Procedência.

José Antonio Tedeschi

 

5. Sentença. Ação de Indenização por danos materiais e morais decorrentes do uso, em propaganda, do nome de pessoa famosa falecida. Improcedência.

José Francisco Matos

 

6. Sentença. Habeas Corpus contra indiciamento por falso testemunho. Reconhecida falta de fundamentação no ato da autoridade policial. Concessão.

Luís Fernando Camargo de Barros Vidal

 

7. Sentença. Indenização por danos morais. Ofensas proferidas em processos por advogado contra magistrado. Animus narrandi e animus informandi afastados. Procedência.

Carlos Roberto Petroni

 

8. Sentença. Ação de Indenização por defeito do produto. Considerações sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aspectos processuais. Procedência parcial.

Dimas Borelli Thomaz Júnior

 

9. Sentença. Ação de Cobrança. Seguro-saúde. Reconhecida a não-cobertura por se tratar de doença preexistente. Má-fé do segurado. Improcedência.

Fernanda Mendes Simões

 

10.Sentença. Ação Civil Pública. Contrato de Execução de Serviço Público de Transporte sem licitação. Reconhecida afronta ao princípio da moralidade. Condenação ao pagamento de indenização ao erário. Procedência.

Ana Lia Beall

 

 

II – Análise de Jurisprudência

 

1. A prisão civil do depositário judicial

Luis Fernando Cirillo

 

2. Cumulação de urgência. Inserção de pedido cautelar no processo de conhecimento com permissivo no artigo 273 do Código de Processo Civil

João José Custódio da Silveira

 

 

III – Estudos

 

1. Cálculo de Penas em Execução Penal. Estudo para aplicação de dias remidos para Término de Cumprimento de Pena (TCP) e para os lapsos de benefícios

Carlos Fonseca Monnerat

 

2. Reflexões sobre a coisa julgada nas sentenças terminativas

Márcio Kammer de Lima

 

3. Crime impossível e imputação objetiva

Damásio E. de Jesus