Nº 10 - Julho/Agosto de 2002

I – Decisões, Sentenças e Acórdãos

 

1. Sentença. Indenização por danos materiais e morais. Divulgação não autorizada de obra intelectual pela Internet. Direito autoral. Procedência parcial.

Alexandre Alves Lazzarini

 

2. Sentença. Compromisso arbitral. Ação visando à instituição da arbitragem. Procedência para declarar instituída a arbitragem, com nomeação de árbitro e fixação das condições de funcionamento do Tribunal Arbitral.

Ademir Modesto de Souza

 

3. Sentença. Investigação de Paternidade. Recusa do réu em se submeter ao exame hematológico. Conseqüências no exame da prova. Procedência.

Silvana Malandrino Mollo

Acórdão. Acolhimento do recurso de apelação. Diversas considerações acerca da prova.

Relator: Arthur Del Guércio

 

4. Sentença. Ação Civil Pública. Contrato de concessão de uso com encargos. Exploração comercial de instalações de terminal rodoviário. Descumprimento pela contratada do prazo para conclusão de obras. Aditamento do contrato. Desacolhida pretensão de rescisão por inobservância dos termos da licitação. Procedência parcial para reduzir o prazo de concessão.

Carlos Dias Motta

 

5. Sentença. Ação de cobrança contra município. Contrato de prestação de serviços profissionais visando ao aumento da arrecadação. Reconhecida irregularidade da licitação, com conseqüente nulidade do contrato. Improcedência.

Alessander Marcondes França Ramos

 

6. Sentença. Ação Civil Pública. Ocupação de área inserida no Parque Estadual da Serra do Mar. Considerações sobre direito ambiental no âmbito constitucional. Procedência: suspensão de atividade degradadora do meio ambiente e ordem de demolição. Indenização devida.

Carlos Gutemberg de Santis Cunha

 

7. Sentença. Ação de Indenização promovida pelos genitores, em razão da morte, por afogamento, de seus filhos, em buraco aberto pela Sabesp para reparação de adutora. Procedência.

Sérgio Araújo Gomes

 

8. Decisão interlocutória. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido no ambiente de trabalho, movida pelo empregado em face do empregador. Competência material e absoluta da Justiça do Trabalho. Declinação de ofício.

Arthur de Paula Gonçalves

 

9. Sentença. Ação declaratória de inexigibilidade de ISS. Repetição de indébito. Serviço de locação de bens móveis. Procedência.

Mário Sérgio Menezes

 

10. Sentença. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demissão de empregado por ter contraído AIDS. Procedência.

Dimas Borelli Thomaz Júnior

 

 

II – Análise de Jurisprudência

 

1. Cancelada a Súmula nº 174 do Superior Tribunal de Justiça: agravação da pena em razão do emprego de arma de brinquedo na execução do crime de roubo

Damásio E. de Jesus

 

2. Morosidade do Judiciário: soluções caseiras. Propostas de agilização, independentemente de alteração legislativa e de despesa

Valter Alexandre Mena

 

 

III – Estudos

 

1. Aspectos fundamentais de processo arbitral e pontos de contato com a jurisdição estatal

Fernando da Fonseca Gajardoni

 

2. Rediscutindo os fins da pena

Renato Flávio Marcão e Bruno Marcon

 

3. A intervenção do CADE no processo judicial

Alexandre Alves Lazzarini